Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº517/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº517/2013
LEI: Nº 517/2013
DATA: 03 DE SETEMBRO DE 2013.
Súmula: “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais, 00480/2012 (LDO/2013), e 00491/2012 (LOA /2013) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.300,00 (Trinta e seis mil e trezentos reais) no orçamento 2013, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor R$ 36.300,00 (Trinta e seis mil e trezentos reais) no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, incluindo a ação orçamentária e criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso.
ÓRGÃO:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:
05.002
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO:
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA:
0023
Promoção Humana e Cidadania
PROJ/ATIV:
1089
Implantação da Cooperativa de Costuras
NATUREZA DE DESPESA
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
301
Outros Recursos
R$ 36.300,00
TOTAL:
R$ 36.300,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, resultante de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012 do Convênio da Cooperativa de Costuras.
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta, mediante anulação de recursos das ações constantes no art. 2º da presente lei.
Artigo 5º - Autoriza a alteração das Leis Municipais 00480/2012 (LDO/2013) e 0491/2012 (LOA/2013), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2013 a ação nº 1.089 – Implantação da Cooperativa de Costuras no programa de Governo Nº 0023 – Promoção Humana e Cidadania.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SANTA CARMEM-MT
Em, 03 de Setembro de 2013.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal