Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº573/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº573/2014
LEI Nº573/2014
Data : 03 de Dezembro de 2014
Sumula “Cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Legislativo durante os 12 meses do ano”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, “Aprovou”, e o Prefeito Municipal Senhor Alessandro Nicoli , sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o Presidente da Câmara Municipal no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), nos termos do § 11 do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma a custear despesas inerentes ao exercício dos cargos.
Parágrafo Único: Para as viagens fora do Município acima de 300 km e fora do Estado, o ente Público custeará em diárias conforme dotação orçamentária.
Art. 3º Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:
a) Licença Maternidade;
b) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função;
c) Durante o período afastamento por motivo de doença.
Art. 5º As verbas indenizatória recebidas indevidamente, deverão ser restituídas ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município.
Art. 6º Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará na remuneração do Agente Político.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando dispensada a prestação de contas.
Art. 8º fica dispensado à apresentação de comprovante de despesas da referida verba.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei 543/2014 de 19 de março de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 03 DE DEZEMBRO DE 2014
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal