Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº553/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº553/2014
LEI: Nº 553/2014
DATA: 08 DE ABRIL DE 2014.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00527/2013 (PPA 2014/2017), 00511/2013 (LDO/2014), e 00528/2013 (LOA /2014) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.202.379,71 ( Um milhão, duzentos e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos ) no orçamento 2014, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 1.201.458,92 ( Um milhão, duzentos e um mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e noventa e dois centavos ), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a fonte de recurso e suplementando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica.
ÓRGÃO:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE:
08.002
DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
FUNÇÃO:
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO:
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA:
0028
INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL
PROJ/ATIV:
1032
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA
NATUREZA DE DESPESA
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 202.000,00
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.24.000055
Transf. Conv. Estado
R$ 1.000.379,71
TOTAL: R$ 1.202.379,71
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, utiliza-se EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na fonte 0124000055, referente ao Convênio 157/13 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM e também de recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64 autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 00528/2013, para suplementação da fonte 0100000000.
ÓRGÃO:
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANE-
JAMENTO E FINANÇAS
UNIDADE:
03.001
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO:
04
ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
0003
GESTÃO DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS, FISCAIS E
DE PLANEJAMENTO
PROJ/ATIV:
2003
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
NATUREZA DE DESPESA
3.1.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 37.500,00
ÓRGÃO:
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE:
02.001
GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO:
04
ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
0002
GESTÃO GOVERNAMENTAL
PROJ/ATIV:
2001
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
NATUREZA DE DESPESA
3.1.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 30.000,00
ÓRGÃO:
08
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE:
08.001
DIRETORIA DE OFICINA
FUNÇÃO:
04
ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
0027
GESTÃO DE POLÍTICAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJ/ATIV:
1028
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PARQUE DE MÁQUINAS
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 10.200,00
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 1.800,00
ÓRGÃO:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE:
08.001
DIRETORIA DE OFICINA
FUNÇÃO:
04
ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
0027
GESTÃO DE POLÍTICAS DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJ/ATIV:
2030
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE OFICINA
NATUREZA DE DESPESA
3.1.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 30.000,00
ÓRGÃO:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE:
08.002
DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
FUNÇÃO:
04
ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
0027
GESTÃO DE POLÍTICAS DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJ/ATIV:
2029
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS
E RURAIS
NATUREZA DE DESPESA
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 4.000,00
ÓRGÃO:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE:
08.002
DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
FUNÇÃO:
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO:
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA:
0028
INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
PROJ/ATIV:
1032
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 3.500,00
ÓRGÃO:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE:
08.002
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO:
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA:
0028
INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
PROJ/ATIV:
1030
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA MEIO FIOS E SARGETAS
NATUREZA DE DESPESA
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 50.000,00
ÓRGÃO:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE:
07.001
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20
AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO:
601
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
PROGRAMA:
0025
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AGRICULTURA
E AGROPECUÁRIA
PROJ/ATIV:
1016
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS FORTALECENDO O
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 35.000,00
TOTAL: R$ 202.000,00
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 08 de Abril de 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal