Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº467/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº467/2012
LEI Nº467/2012
DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
SÚMULA: Cria a Junta de Serviço Militar ( JSM) neste município e dá outras providências.
ALESSANDRO NICOLI PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM-ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criado a Junta de serviço Militar (JSM) neste município, ficando o referido órgão subordinado ao Ministério da Defesa, CMO- 9ªRM,30ª Circunscrição de Serviço Militar (JRS de Cuiabá/1908) 11ª Delegacia de Serviço Militar.
Art.2º- A JSM como órgão de execução do Serviço Militar, será presidida pelo Prefeito, tendo como secretário um funcionário municipal ou agente estatístico local,nomeado pelo Prefeito, sendo um e outro, de reconhecida idoneidade moral,conforme §1º do Art. 11 da LSM.
Art.3º- A substituição do presidente da JSM ocorrerá nas seguintes ocasiões:
I- Houver passagem do cargo de Prefeito Municipal
II- Razões imperiosas,devidamente justificadas, impedirem o Prefeito Municipal de continuar exercendo o cargo de Presidente da JSM;
III- For instalado no Município um Tiro-de-Guerra e o diretor deste não for o Prefeito Municipal.
Art.4º A substituição do secretário da SJM ocorrerá nas seguintes ocasiões:
I- Deixar de ser funcionário municipal;
II- Entrar em gozo de licença;
III- Deixar de exercer as atividades com a eficiência desejada
§ 1º - À exceção dos casos de responsabilidade pessoal,mau desempenho, incúria e inobservância de dispositivos legais, comprovadas mediante sindicância ou inquérito, o secretário da SJM não poderá ser exonerado ou demitido sem a aprovação do Comandante da RM.
§ - 2º - A exoneração do secretário será efetuada pelo Presidente da JSM.
Art.5º- Neste mandato após a criação da JSM, e nos mandatos seguintes tão logo assuma o Prefeito , a direção do Município, deverá este marcar a data de sua posse como Presidente da JSM, o que caracterizará a sua responsabilidade com relação aos encargos do Serviço Militar que lhe são atribuídos por lei. A posse significa a passagem do cargo e das funções inerentes a essa atribuição e garante a continuidade da JSM.
Parágrafo Único: Para a solenidade de posse deverão ser convidadas as autoridades locais e líderes da comunidade e contará com a presença do Del.SM. O novo Presidente se colocará de pé, perfilado (mãos e braços caídos ao longo do corpo,calcanhares unidos e pontas dos pés,ligeiramente afastadas), de frente e a 2 (dois) metros de distância da Bandeira Nacional, e proferirá o seguinte juramento:
“ AO SER EMPOSSADO NO CARGO DE PRESIDENTE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A LEI DO SERVIÇO MILITAR, PROMETO ESTAR CIENTE DOS DEVERES QUE ELA E SUA REGULAMENTAÇÃO ME IMPÕEM E, POR MINHA HONRA DE CIDADÃO, ENVIDAR TODOS OS MUNÍCIPES, OS DEVERES RELATIVOS AO SERVIÇO MILITAR, A FIM DE QUE O NOSSO MUNICÍPIO CONTRIBUA PARA O ENGRANDECIMENTO DA PÁTRIA”.
Art.6º- A Prefeitura disponibilizará uma dependência para o funcionamento da sede da JSM,em boas condições de uso e salubridade, em local de fácil acesso para o público,devendo ainda,nas proximidades possuir um pátio ou pequena área livre, onde será realizada a cerimônia de entrega de Certificados Militares.
I- A Administração Pública disponibilizará ainda,as instalações e materiais necessários ao funcionamento da JSM.
Art.7º- O horário de atendimento ao público será o mesmo vigente para o funcionamento da Prefeitura.
Art.8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
ALESSANDO NICOLI
Prefeito Municipal