Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº493/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº493/2012
LEI Nº 493/2012
DATA: 12 de dezembro de 2012
SÚMULA: Dá nova redação a Lei Municipal 195/2003, na qual destinou a desafetação de área para construção de casas populares e dá outras providências.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal 195/2003 de 17 de outubro de 2003, na qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a desafetar a área denominada S/22-A, registrada no Cartório de 1º Oficio de Sinop/MT, matriculada sob o nº 23.177, com área correspondente a 98.288,75 m².”
Parágrafo único. A destinação desta área é a implantação de casas populares, na qual serão entregues mediante doação.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser alterado no texto da Lei 195/2003.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 12 de dezembro de 2012.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal