Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº568/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº568/2014
LEI: Nº 568/2014
DATA: 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00511/2013 (LDO/2014), e 00528/2013 (LOA /2014) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) no orçamento 2014, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) , no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a respectiva dotação orçamentária, natureza de despesa e categoria econômica.
ÓRGÃO:
01
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
UNIDADE:
01.001
CAMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO:
01
LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO:
031
AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA:
0001
GESTÃO LEGISLATIVA
PROJ/ATIV:
1017
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
NATUREZA DE DESPESA
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 30.000,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64 autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 00528/2013.
ÓRGÃO:
01
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
UNIDADE:
01.001
CAMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO:
01
LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO:
031
AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA:
0001
GESTÃO LEGISLATIVA
PROJ/ATIV:
1015
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
NATUREZA DE DESPESA
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 30.000,00
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 18 de Novembro de 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal