Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº508/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº508/2013
LEI Nº 508/2013
DATA: 14 DE JUNHO DE 2013
SÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD e da outras providencias.
OSMAR ALEXANDRE, Prefeito Municipal Santa Carmem, Mato Grosso faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD de Santa Carmem - MT, órgão normativa de deliberação coletiva, que integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema, de que trata o Decreto Federal n°. 110 de 02 de setembro de 1980 e pelo Decreto Estadual n°. 18.505 de 26 de novembro de 1982.
Art. 2º São objetivos do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Santa Carmem – MT:
I – propor programa municipal de prevenção ao uso indevido de álcool e drogas e, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;
II – coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido de álcool e drogas;
III – estimular e cooperar com serviços que visem ao acompanhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV – colaborar, acompanhar e formular sugestões para ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V – articular entre as secretarias estaduais e municipais (saúde, educação, esporte, assistência Social, entre outras...), a promoção de atividades de prevenção ao uso indevido de drogas.
Parágrafo Primeiro: Para fins desta Lei, considera-se:
I – Redução da demanda o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas ao tratamento, à recuperação e a inserção social dos indivíduos que apresentam transtornos decorrentes do uso.
Parágrafo Segundo: O COMAD deverá avaliar periodicamente a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito Municipal e a Câmara Municipal quanto ao resultado das ações.
Parágrafo Terceiro:O COMAD deverá, anualmente, apresentar os programas, as ações desenvolvidas e os resultados de sua atuação, em audiência pública.
Art. 3º O COMAD fica assim constituído:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Secretaria-Executiva.
Parágrafo Único: Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será composto por representantes dos seguintes órgãos:
§ 1º. Representantes da Administração Pública Municipal, sendo: Organismos Governamentais;
a – um da Secretaria Municipal de Saúde;
b – um da Secretaria Municipal de Esportes e lazer;
c – um da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d – um da Secretaria Municipal de Assistência Social;
e – um representante de Órgãos Policiais.
§ 2º. Representantes de organizações, instituições: Organismos Não Governamentais;
a – um representante das instituições que atuam na área de tratamento, recuperação e reinserção social de usuários de drogas;
b – um representante do Conselho Tutelar;
c – Assistente Social;
d – um representante da sociedade civil organizada.
Art. 5º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém, consideradas relevantes ao serviço público. A relevância a que se refere, será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, a partir da nomeação do conselheiro.
Art. 6º O presidente do Conselho, mediante indicação do Prefeito Municipal, poderá requisitar servidor da Administração para implantação e funcionamento do órgão.
Art. 7º As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei serão atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 8º O detalhamento da organização, do funcionamento do COMAD, assim como as atribuições de sua diretoria, serão objeto do respectivo Regimento Interno.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 9º O COMAD providenciará a elaboração do se Regimento Interno, pela aprovação da maioria absoluta de seus membros, no prazo de 30 (trinta) dias de sua instalação.
Art. 10º A primeira composição do Conselho Municipal de Políticas sobre drogas será formada por conselheiros indicados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 01 (um) ano, improrrogável, em um prazo de 30 (trinta) dias da aprovação deste Projeto de Lei,
Parágrafo Único. A indicação destes conselheiros deverá obedecer à composição indicada no artigo 4º deste Projeto de Lei.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º Este Projeto de Lei deverá ser regulamentado no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 12º Este Projeto de Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM,
ESTADO DE MATO GROSSO,
EM, 14 DE JUNHO DE 2013.
OSMAR ALEXANDRE
Prefeito Municipal