Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº545/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº545/2014
LEI Nº545/2014
DATA: 26 de Março de 2014.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio com a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
ALESSANDRO NICOLI , PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio com a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de SINOP inscrita no CNPJ00179465/00001-51 localizado na Av. dos Flamboyants Nº1895- Jardim Paraíso - Sinop –MT ,nos termos previstos nesta Lei.
Art. 2º - O referido Convênio terá por finalidade promover o atendimento de crianças e adolescentes , apoio às famílias, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa deficiente e à construção de uma sociedade justa e solidária.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da rubrica:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
040400212367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
0404002123670009 – ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL ESPECIAL
0404002123670009 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.39.00.00.0101000000- OUTROS SERVIÇOS TERC.PESSOA JURÍDICA
Art. 4º – O Município fica autorizado a repassar anualmente o montante de R$36.000,00 (Trinta e Seis mil reais ), em parcelas fixas mensais, a título de subvenção social.
Art. 5º - O presente Convênio fica autorizado até 31 de Dezembro de 2014, podendo ser renovado por igual período.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 26 DE MARÇO DE 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal