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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2014

LEI MUNICIPAL Nº554/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº554/2014

LEI Nº554/2014

DATA: 08 de Abril de 2014.

Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES.

ALESSANDRO NICOLI Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Santa Carmem aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires para continuidade do atendimento via Hospital Regional de Sorriso e contribuir com o rateio.

Art. 2º - A celebração do respectivo contrato se dá por força da Portaria Nº072 de 1º de Fevereiro de 2012 do Ministério da Fazenda.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Carmem-MT, 08 de Abril de 2014.

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1949, em 9 de abril de 2014. Código identificador 3D40DF71: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.