Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº471/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº471/2012
LEI: Nº 471/2012
DATA: 23 DE MARÇO DE 2012.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais, 00436/2011 (LDO/2012), e 00458/2011 (LOA /2012) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 244.320,07 (Duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte reais e sete centavos) no orçamento 2012, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 244.320,07 (Duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte reais e sete centavos), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso.
ÓRGÃO:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE:
07.001
Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
FUNÇÃO:
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
605
Abastecimento
PROGRAMA:
0033
Desenvolvimento Sustentável da Agricultura
PROJ/ATIV:
1062
Implantação/Manutenção da Feira de Hortifrutigranjeiros
NATUREZA DE DESPESA
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
301
Outros Recursos
R$ 195.000,00
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
999
Outros Recursos
R$ 49.320,07
TOTAL:
R$ 244.320,07
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 195.000,00 de acordo com Contrato de Repasse nº 0348757-08/2010 e R$ 49.320,07 de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2011.
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Autoriza a alteração das Leis Municipais 00436/2011 (LDO/2012) e 0458/2011 (LOA/2012), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2012 a ação nº 1.062 – Implantação/ Manutenção da Feira de Hortifrutigranjeiros, no programa de Governo Nº 0033 – Desenvolvimento Sustentável da Agricultura
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 23 de Março de 2012.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal