Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2011
LEI Nº444/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº444/2011
LEI: Nº444/2011
DATA: 19 DE JULHO DE 2011.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 00424/2010 (LOA /2011) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.005.000,00 (Um milhão e cinco mil reais) no orçamento 2011, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 1.005.000,00 (Um milhão e cinco mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica.
ÓRGÃO:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE:
08.002
Diretoria de Serviços Urbanos e Rurais
FUNÇÃO:
15
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
451
Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA:
0029
Infra Estrutura Urbana e Rural
PROJ/ATIV:
1073
Pavimentação Asfáltica Meio Fio e Sarjetas
NATUREZA DE DESPESA
44.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
301
REC.CONV.PROG.OUTRAS FINALIDADES
R$ 1.005.000,00
TOTAL:
R$ 1.005.000,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, utiliza-se Excesso de Arrecadação decorrente do contrato de repasse nº 0348614-70/2010 firmado entre Ministério do Turismo e Prefeitura Municipal de Santa Carmem.
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 19 de Julho de 2011.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal