Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº521/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº521/2013
LEI: Nº 521/2013
DATA: 24 DE OUTUBRO DE 2013.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00387/2009 (PPA 2010/2013), 00480/2012 (LDO/2013), e 00491/2012 (LOA /2013) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais) no orçamento 2013, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso.
ÓRGÃO:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:
05.002
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO:
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA:
0023
Promoção Humana e Cidadania
PROJ/ATIV:
1111
Programa de Acesso ao Trabalho – Acessuas Trabalho
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
301
REC. CONV. PROG. OUTRAS FINALIDADES
R$ 80.000,00
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
999
Outros Recursos
R$ 1.000,00
TOTAL:
R$ 81.000,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 80.000,00 recebido do Governo Federal através do SUAS – Sistema Único de Assistência Social e, também de recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64 autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 0491/2012
ÓRGÃO:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:
05.002
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO:
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA:
0023
Promoção Humana e Cidadania
PROJ/ATIV:
2039
Realização de Cursos de Qualificação para Geração de Renda e 1º Emprego
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
999
Outros Recursos
R$ 1.000,00
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta, mediante anulação de recursos das ações constantes no art. 2º da presente lei.
Artigo 5º - Autoriza a alteração das Leis Municipais 00387/2009 (PPA 2010/2013), 00480/2012 (LDO/2013), e 00491/2012 (LOA /2013), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2013 a ação nº 1.111 – PROGRAMA DE ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO – ACESSUAS TRABALHO no programa de Governo Nº 0023 – Promoção Humana e Cidadania.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SANTA CARMEM-MT
Em, 24 de Outubro de 2013.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal