Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº487/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº487/2012
LEI Nº487/2012
DATA: 03 DE SETEMBRO DE 2012
SUMULA: FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INC.V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A Câmara Municipal de Santa Carmem Estado de Mato Grosso aprova e o Prefeito Municipal Sr Alessandro Nicoli, aquiescendo, sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do município de Santa Carmem – MT a que se refere o artigo 29, inc. V da Constituição Federal para o quadriênio de 2013/2016 é fixado nos seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 10.500,00 (Dez mil e Quinhentos Reais).
II – Vice-Prefeito: R$ 3.281,25 (Três Mil Duzentos e Oitenta e um Reais e Vinte e Cinco Centavos).
III – Secretários: R$ 3. 675,00 (Três Mil Seiscentos e Setenta e Cinco Reais)
Art. 2º - Os subsídios que trata o artigo 1º desta Lei são fixados em parcela única, obedecido as disposições contidas no art. 37, inc X e XI, art, 39 § 4º art. 169 da Constituição Federal e art, 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Os subsídios de que trata esta lei poderão ser revisto, anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices. (art. 37 X Constituição Federal)
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013,revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM – MT,03 DE SETEMBRO 2012.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal