Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº567/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº567/2014
LEI Nº 567/2014
DATA: 10 DE NOVEMBRO DE 2014
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Carmem – MT, para o exercício financeiro de 2015.
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 20.765.286,31 (Vinte milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos) e a receita líquida em R$ 18.430.000,00 (Dezoito milhões, quatrocentos e trinta mil reais), e fixa a despesa em R$ 18.430.000,00 (Dezoito milhões, quatrocentos e trinta mil reais) para o exercício financeiro de 2015.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, incluídos todos os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da Administração Direta ou da Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Inclui, também, os demais projetos ou atividades não integrantes do programa de trabalho dos órgãos e entidades acima relacionados, mas que envolvam ações referentes às áreas de saúde, previdência e assistência social;
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º -A receita orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, conforme a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Valores em R$
1-POR CATEGORIA ECONÔMICA
1.0 RECEITAS CORRENTES
19.265.286,31
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
1.500.000,00
9.0 DEDUÇÕES
- 2.335.286,31
TOTAL
18.430.000,00
II – POR FONTES
1.0 RECEITAS CORRENTES
19.265.286,31
1.1 Receitas Tributárias
1.989.792,72
1.2 Receitas de Contribuições
204.421,77
1.3 Receitas Patrimoniais
79.344,36
1.6 Receitas de Serviços
1.185,41
1.7 Transferências Correntes
16.854.259,44
1.9 Outras Receitas Correntes
136.282,61
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
2.150.000,00
2.1 Operações de Créditos
0,00
2.2 Alienação de Bens
0,00
2.4 Transferências de Capital
1.500.000,00
9.1 (-) Dedução da Receita Tributária
- 29.015,89
9.1 ( - )Dedução da Receita Tributária
- 29.015,89
9.7 (-) Dedução das Transferências Correntes
-2.306.020,42
9.7 ( - )Dedução para formação do Fundeb
-2.306.020,42
9.1 (-) Dedução da Receita Tributária
- 250,00
9.1 ( - )Dedução da Receita Tributária
- 250,00
TOTAL RECEITA BRUTA
20.765.286,31
( - ) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA
2.335.286,31
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
18.430.000,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 18.430.000,00 (Dezoito milhões, quatrocentos e trinta mil reais), da seguinte forma:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 11.780.981,59 (Onze milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.649.018,41 (Seis milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, dezoito reais e quarenta e um centavos).
A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Valores em R$
01
LEGISLATIVA
815.000,00
04
ADMINISTRAÇÃO
3.665.569,57
06
SEGURANÇA PÚBLICA
50.000,00
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.705.634,68
10
SAÚDE
3.894.354,74
12
EDUCAÇÃO
5.086.706,50
13
CULTURA
197.500,00
15
URBANISMO
1.214.577,87
18
GESTAO AMBIENTAL
11.000,00
20
AGRICULTURA
559.000,00
22
INDÚSTRIA
15.000,00
26
TRANSPORTE
933.156,64
27
DESPORTO E LAZER
245.000,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
37.500,00
TOTAL
18.430.000,00
2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
Valores em R$
031
Ação Legislativa
815.000,00
121
Planejamento e Orçamento
622.602,60
122
Administração Geral
3.578.066,97
128
Formação de Recursos Humanos
23.290,00
129
Administração de Receitas
93.800,00
181
Policiamento
50.000,00
241
Assistência ao Idoso
38.000,00
242
Assistência ao portador de deficiência
17.000,00
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
203.837,55
244
Assistência Comunitária
522.007,13
301
Atenção Básica
1.378.614,64
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2.109.616,58
303
Suporte Profilático e Terapêutico
18.000,00
304
Vigilância Sanitária
33.800,00
305
Vigilância Epidemiológica
239.323,52
306
Alimentação e Nutrição
260.180,00
331
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
184.300,00
334
Fomento ao Trabalho
56.500,00
361
Ensino Fundamental
3.168.447,51
362
Ensino Médio
10.000,00
364
Ensino Superior
130.000,00
365
Educação Infantil
1.210.878,99
367
Educação Especial
68.400,00
392
Difusão Cultural
197.500,00
451
Infra-estrutura urbana
974.856,10
452
Serviços Urbanos
519.094,09
482
Habitação Urbana
763.000,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
11.000,00
601
Promoção da Produção Vegetal
35.000,00
602
Promoção da Produção Animal
3.200,00
605
Abastecimento
261.200,00
631
Reforma Agrária
17.500,00
662
Produção Industrial
15.000,00
782
Transporte Rodoviário
653.784,32
812
Desporto Comunitário
76.700,00
845
Transferências
18.000,00
813
Lazer
15.000,00
999
Reserva de Contingência
37.500,00
TOTAL POR SUBFUNÇÃO
18.430.000,00
3 - POR PROGRAMAÇÃO
001
GESTÃO LESISLATIVA
815.000,00
002
GESTÃO GOVERNAMENTAL
720.000,00
003
GESTÃO DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS, FISCAIS E DE PLANEJAMENTO
1.619.225,67
004
DEFESA E SEGURANÇA PÚBLICA
50.000,00
005
GESTÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS
238.800,00
006
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.299.327,51
007
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
1.340.178,99
008
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL SUPERIOR
130.000,00
009
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL ESPECIAL
68.400,00
010
GESTÃO DE POLÍTICAS CULTURAIS
197.500,00
011
DÍVIDA PÚBLICA
96.000,00
012
FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO
184.300,00
013
GESTÃO DE POLÍTICAS ASSISTENCIAIS
380.695,40
014
PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
551.939,28
015
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MÉDIA COMPLEXIDADE
10.000,00
016
GESTÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS
763.000,00
019
GESTÃO DO SUS
115.000,00
020
ATENÇÃO BASICA
1.378.614,64
021
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.127.616,58
023
VIGILANCIA EM SAÚDE
273.123,52
024
GESTÃO DE POLÍTICAS AGRÍCOLAS AMBIENTAIS DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
260.300,00
025
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA
313.700,00
026
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
11.000,00
027
GESTÃO POLÍTICAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.592.294,09
028
INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
1.601.484,32
029
DESPORTO E LAZER – VIDA E SAÚDE
245.000,00
031
ASSISTENCIA EDUCACIONAL AO ENSINO MÉDIO
10.000,00
999
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
37.500,00
TOTAL DOS PROGRAMAS
18.430.000,00
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valores em R$
3.
DESPESAS CORRENTES
15.767.708,50
4.
DESPESAS DE CAPITAL
2.627.791,50
9.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
37.500,00
TOTAL
18.430.000,00
5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
Valores em R$
01
CÂMARA MUNICIPAL
010.01
Câmara Municipal
815.000,00
02
GABINETE DO PREFEITO
020.01
Gabinete Do Prefeito
720.000,00
020.02
Destacamento Da Polícia Militar
50.000,00
03
SEC MUNICIPAL DE ADM, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
030.01
Diretoria De Administração
1.005.823,07
030.02
Diretoria De Planejamento
876.902,60
030.03
Posto de Controle Municipal
54.300,00
04
SEC MUNICIPAL DE EDUC, CULTURA, DESPORTO E LAZER
040.01
Diretoria Administrativa Educacional
363.800,00
040.02
Diretoria De Escolas
2.051.727,51
040.03
Coordenadoria E Assessoria Pedagógica
5.000,00
040.04
FUNDEB – Fundo de Manut e Desenvolvimento da Educação Básico
2.666.178,99
040.05
Divisão De Cultura
197.500,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
050.01
Departamento De Assistência Social
84.000,00
050.02
050.03
Fundo Municipal De Assistência Social
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
858.634,68
763.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
060.01
Diretoria De Saúde
109.000,00
060.02
Fundo Municipal De Saúde
3.785.354,74
07
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
070.01
Diretoria De Agricultura E Meio Ambiente
585.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
080.01
Diretoria De Oficina
598.600,00
080.02
Diretoria De Serviços Urbanos E Rurais
2.595.178,41
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO E JUVENTUDE
090.01
Coordenadoria de Esporte e Lazer
245.000,00
T O T A L
18.430.000,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 na Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária:
§ 1º – A cada subtítulo, até o limite 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do inciso V e VI do 167 da Constituição Federal.
§ 2º – De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.
§ 3º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 Dezembro de 2005.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
SANTA CARMEM – MT
EM, 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal