Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº018/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº018/2014
DATA: 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
Sumula: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM - ESTADO DE MATO GROSSO.
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Santa Carmem aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
CAPÍTULO I
Aplicabilidade
Art.1° - Esta lei aplicar-se-á nas ocasiões nas quais o alvará de construção é obrigatório, sendo estas:
I – obra de construção de qualquer natureza;
II – obra de ampliação de qualquer natureza;
III – obra de reforma de edificação;
IV– demolições de edificações de qualquer natureza;
V – obras de pavimentação e obras de arte;
VI – obras de instalação/construção de antenas de telecomunicação;
CAPÍTULO II
Definições
Art. 2° - Para efeito da presente Lei, serão admitidas as seguintes definições:
1. A.B.N.T. - Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujas normas fazem parte integrante desta - Lei quando com ela relacionadas.
2. ACRÉSCIMO, AUMENTO ou AMPLIAÇÃO - Ampliação de uma edificação feita durante a construção ou após a conclusão da mesma.
3. AFASTAMENTO FRONTAL - A distância entre a fachada de frente e a divisa frontal do Lote.
4. AFASTAMENTO DE FUNDOS - É a distância entre a fachada de fundos e a divisa de fundos do Lote.
5. AFASTAMENTO LATERAL - É a distância entre a fachada lateral e a divisa lateral do Lote.
6. ALINHAMENTO - Linha legal que serve de limite entre o terreno e o logradouro para qual faz parte.
7. ALPENDRE - Recinto coberto por telhado de uma só água, apoiado de um lado em parede mais alta e do outro lado em esteios ou colunas.
8. ALVARÁ - Documento que autoriza a execução de obras sujeitas a fiscalização Municipal.
9. ANDAIME - Plataforma elevada destinada a suster os materiais e operários na execução de uma edificação ou reparo.
10. ANDAR - Pavimento apresentado piso imediatamente acima do terreno circulante.
11. APARTAMENTO - Unidade autônoma de moradia em prédio de habitação múltipla.
12. APROVAÇÃO DE PROJETO - Ato administrativo que precede ao licenciamento da Construção.
13. ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - É aquela destinada ao crescimento futuro da área Urbana.
14. ÁREA IMPERMEAVEL – parcela do terreno onde não ocorre infiltração da água da chuva no solo (calçadas, área edificada, etc.);
15. ÁREA ÚTIL - Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.
16. ARMÁRIO EMBUTIDO - Compartimento de dimensões reduzidas, destinado somente à guarda de objetos, podendo ser dotado de abertura para iluminação e ventilação.
17. ÁTICO - Pavimento imediatamente abaixo da cobertura, para efeito de aproveitamento do espaço livre.
18. BIOMBO - Parede com altura interrompida, permitindo ventilação e iluminação pela parte superior.
19. CALÇADA - Revestimento impermeável sobre o terreno ao redor dos edifícios, junto das paredes perimétricas.
20. CARTA DE HABITAÇÃO ou HABITE-SE- Documento fornecido pela Municipalidade, autorizando a ocupação de edificação.
21. COMÉRCIO ATACADISTA - São os depósitos ou armazéns gerais ou congêneres para fins de estocagem.
22. COMÉRCIO DE ABASTECIMENTO - É o comércio de venda direta ao consumidor de gêneros alimentícios tais como, bares, restaurantes, padarias, supermercados, cafés e congêneres.
23. COMÉRCIO VAREJISTA - É o comércio de venda direta de bens ao consumidor.
24. COPA - Compartimento auxiliar de cozinha destinado a refeições.
25. COTA - Indicação ou registro numérico de dimensões, medida.
26. CROQUI – Planta baixa da construção especificando dimensões e áreas dos cômodos;
27. DEPÓSITO - Edificação ou parte de uma edificação destinada à guarde prolongada de materiais ou mercadorias.
28. DESPENSA - Compartimento destinado à guarda de gêneros alimentícios.
29. ECONOMIA - Unidade autônoma de uma edificação, passível de tributação.
30. EMBARGO - Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra.
31. ESPECIFICAÇÕES - Descrição dos materiais e/ou serviços empregados na edificação.
32. FACHADA - Elevação das paredes externas de uma edificação.
33. GABARITO - Medida que limita ou determina largura dos logradouros e altura de edificação.
34. GALERIA - Piso intermediário, de largura limitada, junto ao perímetro das paredes internas.
35. GALPÃO - Edificação coberta e fachada em uma de suas faces.
36. HABITAÇÃO - Edifício ou fração de edifício, ocupada como domicílio de uma ou mais pessoas.
37. HOTEL - Habitação múltipla para ocupação temporária, dispondo ou não de compartimento para serviços e refeições.
38. ÍNDICE DE APROVEITAMENTO - Relação entre a área total de construções e a área do lote.
39. INDÚSTRIA POLUENTE–Indústria que produz qualquer tipo de poluição tais como: gases, poeiras, ruídos e trepidações, etc.
40. INDÚSTRIA LEVE - É aquela indústria a que não é incômoda a vizinhança, não produzindo ruído, não ocasionado o movimento excessivo de veículos e pessoas e de baixo índice de poluição. Ex: padarias, sapatarias, gráficas.
41. INDÚSTRIA NOCIVA - É aquela que, por qualquer motivo, possa tornar-se prejudicial à saúde publica.
42. INDÚSTRIA PERIGOSA - É aquela que por sua natureza, possa constituir perigo de vida à vizinhança.
43. INSTALAÇÃO SANITÁRIA - Compartimento destinado a receber os aparelhos sanitários.
44. INTERDIÇÃO - Ato Administrativo que impede a ocupação de um prédio ou impede a permanência de qualquer pessoa numa obra.
45. LOTE - Porção de terreno que faz frente ou testada para um logradouro, descrita e legalmente assegurada por uma prova de domínio.
46. MARQUISE – Porção de laje exterior à edificação, podendo estar dentro do terreno ou avançando sobre o passeio, e que é caracterizada como cobertura.
47. MEMORIAL DESCRITIVO - Descrição completa dos serviços a serem executados em uma obra.
48. MURO DE ARRIMO - Muro destinado a suportar o empuxo de terra.
49. NÍVEL – Altura da casa ou cômodo em relação ao nível do eixo da rua;
50. PARAPEITO - Resguarde de pequena altura, de sacada, terraços e galerias.
51. PASSEIO - Parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.
52. PATAMAR - Superfície intermediaria entre dois lances de escada.
53. PAVIMENTO - Plano que divide a edificação no sentido da altura; Conjunto de dependência situadas no mesmo nível, compreendida entre dois pisos consecutivos.
54. PÉ DIREITO - Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
55. PLOTAGEM – Impressão de projeto em tamanho de folha conforme NBR;
56. POÇO DE VENTILAÇÃO - Área livre, destinada a ventilar compartimentos de utilização especial e de curta permanência.
57. PORÃO - Pavimento tendo no mínimo à quarta parte de seu pé direito, abaixo do terreno circundante ou pé direito inferior a 1,50 m, quando o nível do seu piso esteja no nível do terreno circundante.
58. PÓRTICO - Portal de edifício, com abertura, passagem ou coberta.
59. POSTO DE SERVIÇO - É a edificação destinada a atender o abastecimento, lavagem, lubrificação, bem como pequenos reparos de urgência de veículos automotores.
60. PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO - É o profissional reconhecido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), e/ou Conselho de Arquitetura e urbanismo (CAU) esujeito às de terminações do mesmo.
61. PROFUNDIDADE DO LOTE - Distância entre a testada e a divisa oposta medida segundo a linha normal à testada ou frente do terreno.
62. QUADRA - Área limitada por três ou mais logradouros adjacentes.
63. RECONSTRUÇÃO - Restabelecimento parcial ou total de uma edificação.
64. RECUO – Distância entre a divisa do lote e a edificação, podendo esta ser futuramente utilizada para alargamento de vias publicas.
65. REFORMA - Alteração de uma edificação em suas partes essenciais, visando melhorar suas condições de uso.
66. REMEMBRAMENTO - É a junção de terrenos previamente desmembrados para a formação de um único lote.
67. REPAROS - Serviços executados em uma edificação com a finalidade de melhorar aspectos e duração, sem modificar sua forma interna ou externa ou seus elementos essenciais.
68. REQUERENTE – pessoa que possui direito sobre o imóvel no qual a construção será executada;
69. REFERÊNCIA DE NÍVEL - É o elevação do nível de um pavimento medido a partir do centro da via publica.
70. SUBSOLO - Pavimento cujo piso está situado da metade de sue pé direito ou mais baixo do nível do passeio.
71. TAPUME - Vedação provisória usada durante a construção, destinada a isolar uma construção e proteger os operários e transeuntes.
72. TELHEIRO - Construção com cobertura sem fechamento em nenhuma de suas faces.
73. TAXA DE OCUPAÇÃO - Porcentagem de utilização de um lote, que é obtida dividindo-se a área de projeção horizontal de prédio pela área total do lote.
74. TERRAÇO - Cobertura total ou parcial de uma edificação, constituindo piso acessível.
75. TESTADA - Frente do lote; Distancia entre as divisas laterais no alinhamento.
76. USO CONFORME - É o que deverá predominar na zona.
77. USO PERMISSÍVEL - É o que poderá se desenvolver na zona, sem afetar suas características.
78. USO PROIBIDO - É o que compromete as características na zona.
79. VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO - É todo o espaço destinado à circulação ou à utilização do povo em geral.
80. VISTORIA - Diligência efetuada por funcionário habilitado para verificar as condições de uma edificação.
81. ZONA - É uma área delimitada na qual predomina um ou mais usos.
CAPÍTULO III
Procedimentos Administrativos
Consulta Prévia:
Art 3°- É facultado ao requerente o encaminhamento de um croqui da obra, contendo a finalidade, localização e especificações pormenorizadas do empreendimento ao qual quer edificar.
Paragrafo único: o resultado desta consulta indicará a viabilidade, ou não, do empreendimento.
Art. 4° - Tendo-se a aprovação prévia da prefeitura, os seguintes documentos deverão ser anexados ao processo:
I. (02) duas cópias do projeto à prefeitura juntamente com:
a. ART e/ou RRT do profissional responsável técnico pela obra;
b. Cópia dos documentos pessoais do(s) dono(s) ou proprietário(s) do imóvel;
c. Documento comprobatório de posse do imóvel (escritura, contrato de compra e venda e/ou procuração publica);
d. O comprovante de pagamento das taxas emitidas pela Prefeitura referente ao alvará.
II. O Alvará terá validade de um ano a contar da data de emissão do mesmo, sendo necessária a sua renovação ao fim deste prazo;
a. Caso seja constatada irregularidade durante visita do fiscal à obra, a mesma poderá ser embargada até que seja regularizada;
b. Em caso de divergência(s) entre o projeto e a construção, a mesma poderá ser embargada até que haja a readequação do projeto em relação à obra;
III. Após a conclusão da obra, é obrigatória a obtenção da certidão de conclusão de obra (habite-se) para a ocupação da mesma;
CAPÍTULO IV
Projetos exigidos:
Art. 5° -As exigências de projetos complementares serão feitas de acordo com a área construída e obedecerão os seguintes requisitos:
I. Obras Residenciais Unifamiliares:
ÁREA (m²)
EXIGÊNCIA
ÁREA=<100
ARQUITETÔNICO
100< A=< 150
ARQUITETONICO E SANITÁRIO
DE 150< A=< 200
ARQUITETONICO, HIDRAULICO E SANITÁRIO
>200
ARQUITETONICO, HIDRAULICO, SANITÁRIO E ESTRUTURAL
II. Os demais tipos de construções deverão ser precedidos de:
a. Projeto de prevenção contra incêndio: independente de área, conforme normas específicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Mato Grosso;
b. Licenciamento ambiental: adotar normas do órgão responsável por tal licença, seja ele municipal, estadual ou federal;
CAPÍTULO V
APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
PROJETO ARQUITETÔNICO:
Art. 6° - O Projeto arquitetônico deverá ser plotado em folha com tamanho compatível com a edificação, devendo conter:
I. Planta Baixa de todos os pavimentos, incluindo subsolos, átrios, casa de máquinas, coberturas transitáveis, sendo esta em escala máxima de 1/75; e deverá conter:
a. Indicação dos níveis de cada cômodo, bem como o tipo de piso e área;
b. Projeção dos pavimentos superiores;
c. Todas as cotas para o perfeito entendimento do projeto.
II. No mínimo dois cortes sendo um longitudinal e outro transversal à edificação, com escala máxima de 1/75;
a. Os cortes deverão ser posicionados de maneira a mostrar a maior número de detalhes possíveis;
i. Em caso de edificações com mais de um pavimento, um corte obrigatoriamente deverá passar pela escada;
b. Todos os elementos vistos no corte, tais comoportas, janelas, forro, volumes, platibandas, beirais deverão ser cotados;
c. Especificação do cômodo cortado bem como a indicação do nível e material do piso;
III. Planta de Cobertura, a qual deverá conter:
a. Projeção de edificação;
b. Localização dos elementos que se erguem acima do telhado;
c. Localização das calhas, rufos, pingadeiras, lajes impermeabilizadas, platibandas;
d. A escala máxima a ser adotada é 1/150;
IV. Planta de Locação, que, além de obedecer aos itens constantes nesta lei, deverá conter:
a. Indicação do norte;
b. Indicação dos terrenos vizinhos, bem como o logradouro;
c. Posicionamento das unidades de tratamento de esgoto, quando o logradouro não dispuser de sistema publico de coleta de esgotos;
d. Indicação das áreas impermeáveis;
e. Localização das entradas de serviço de água e luz;
f. Rebaixo do meio fio e entrada de veículos e pedestres;
g. Ter escala máxima de 1/150;
V. Fachada
a. Apenas frontal quando se tratar de terreno de meio de quadra;
b. Frontal e lateral quando se tratar de terreno de esquina;
c. Deverá possuir escala máxima de 1/75
VI. Tabela de esquadrias:
a. Todas as esquadrias (portas e janelas) deverão possuir indicação independente (p:porta, j:janela) e ser numeradas e posteriormente enquadradas na tabela de esquadrias, a qual deverá conter:
i. Dimensões de cada elemento (altura, largura, peitoril);
ii. Tipo do elemento (abrir, correr, basculante ou outro);
iii. Material do elemento(ferro, alumínio, madeira, vidro ou outro);
iv. Área de cada elemento;
v. Quantidade
VII. Carimbo:
a. O Carimbo deverá seguir o modelo da prefeitura
DEMAIS PROJETOS:
Art. 7° - Os demais projetos não serão analisados pela Prefeitura, a exigência se da para garantir a perfeita execução da obra;
I. Os projetos deverão seguir as normas da ABNT bem como as do Corpo de Bombeiros do Estado do Mato Grosso no que se refere ao dimensionamento de seus elementos;
II. Todos os projetos devem ser claros e possuir o detalhamento necessário a fim de garantir o perfeito entendimento dos seus elementos;
III. A apresentação dos projetos se dará em tamanho de folha compatível com escalas e tamanho da edificação.
Art. 8° - Os projetos de Prevenção contra incêndio e a licença ambiental não deverão ser entregues à prefeitura, sendo necessária apenas os documentos comprobatórios de que estes foram devidamente protocolados e/ou aprovados pelos órgãos competentes, sendo esses documentos:
I. Alvará dos Bombeiros;
II. Licença de Instalação;
III. Caso algum processo venha a depender do alvará, o protocolo de entrada será admitido como licença, sendo o habite-se liberado somente após a apresentação da referida licença.
CAPÍTULO V
Disposições sobre usos de terrenos e vias urbanas.
Art.9° - Não serão computadas, no cálculo do índice de aproveitamento, as áreas destinadas à casa de máquinas, de elevadores, depósitos de água, incineradores, câmaras de transformadores e medidores, centrais de ar condicionado e calefação, bem como as áreas livres em pilotis e bombas.
Art. 10° - No caso de edificações de função mista residencial, comercial e industrial, o índice aplicável será o calculado em relação à função predominante sobre a área construída.
TÍTULO VI
Disposições sobre a Taxa de Ocupação.
Art. 11° - No cálculo de taxa de ocupaçãonão serão computadas as áreas correspondentes a garagens e outras dependências de serviço, quando a cobertura destas dependências se situar até o nível médio do passeio da via pública, para a qual faz frente o imóvel, satisfeitas as seguintes condições:
I. Não ocuparem as áreas correspondentes aos afastamentos frontais estabelecidos.
II. Ser a cobertura destas dependências na área fixada, constituída por terração plano e destinado a recreio e jardins.
III. Não ultrapassar a capacidade de garagem de 1 (um) veículo por economia, no caso de prédios de habitação coletiva.
Art. 12° - Os valores máximos para a taxa de ocupação serão:
I. 60% (sessenta por cento) quando se tratar de edificação residencial unifamiliar;
II. 80% (oitenta por cento) quando se tratar de edificação com outras finalidades;
CAPÍTULO VII
Disposições sobre Afastamento
Art. 13° - Os afastamentos serão sempre observados quando da realização de nova construção ou reforma;
Art. 14° - Poderão ser dispensados os afastamentos frontais para construções de uso comercial, misto e obras públicas em qualquer Zona.
Art. 15° - Os afastamentos obedecerão as seguintes medidas:
I. Residenciais Unifamiliares: 5,00m(cinco metros);
a. Em caso de terreno de esquina, deixar cinco metros entre a divisa de menor dimensão e a edificação e dois metros e meio entre a divisa de maior dimensão e a edificação;
b. Em caso de terrenos de esquinas desmembrados, o terreno de sobre esquina deverá obedecer o recuo de 2,50 metros entre a frente e a edificação, o de esquina deverá obedecer o disposto no sub item “a” acima;
Art. 16° - Os afastamentos para os ajardinamentos serão passíveis de desapropriação, caso a Prefeitura julgue necessário o alargamento do logradouro.
Art. 17° - Os afastamentos laterais deverão estar em acordo com os preceitos do Código Civil, sendo eles:
I. 1,50m (um metro e meio) a contar da linha de divisa até a parede em questão, quando esta for paralela à divisa e conter aberturas;
II. 0,75m (setenta e cinco centímetros) a contar da linha divisória até qualquer abertura, quando houver inclinação entre a parede e a linha divisória;
Art. 18° - A Prefeitura poderá exigir, na conformidade desta lei, quando conveniente, ou quando fixado em projeto Municipal de Infraestrutura sanitária a reserva de faixa “nonedificandi” em frente ou fundos dos lotes, para redes de água e esgotos e outros equipamentos urbanos, bem como para canalização de escoamento das águas pluviais dos lotes.
CAPÍTULO VIII
Construções No Mesmo Lote
Art. 19° - Serão consideradas edificações independentes sempre que houver mais de uma edificação no mesmo terreno, porém com entradas de água, luz e esgoto independentes;
Art. 20° - Não haverá um limite para o numero de edificações independentes num mesmo terreno, desde que:
I. Todas elas possuam garagem com no mínimo uma vaga de automóvel para cada unidade, podendo ser garagem independente ou coletiva;
II. Possuam área de serviço, podendo ser independente ou coletiva;
III. Respeitem o disposto nesta lei no que se refere à taxa de ocupação.
CAPÍTULO IX
Passeios e Muros
Art. 21° - Os passeios terão declividade transversal entre 2% e 5%, para possibilitar o escoamento de águas pluviais.
Art. 22° - O material e o desenho dos passeios deverão obedecer os modelos normatizados pelo Município.
Art. 23° - Nos terrenos não edificados situados em vias públicas providas de calçamento, é obrigatório o fechamento das respectivas testadas por meio de muros de alvenaria, convenientemente revestidos.
TÍTULO III
Penalidades
Notificações e Autuações
Art. 24° - Compete à fiscalização domunicípio notificar e/ou autuar o descumprimento desta lei, endereçado ao proprietário da obra ou responsável técnico, quando for o caso, seguindo os critérios abaixo:
I. A notificação preliminar será fixada com prazo de 10 (dez) dias para ser cumprida.
II. Esgotado o prazo fixado na notificação, sem que a mesma seja atendida, lavrar-se-á o auto de infração.
Art. 25° - As notificações preliminares serão expedidasapenaspara cumprimento de alguma exigência acessória contida em processo ou regularização do projeto, obra ou falta de cumprimento de disposições desta lei.
Art. 26° - Nos incisos abaixo descritos, deverão ser lavrados os autos de infrações, dispensando-se a notificação, quando:
I. Iniciar obra sem licença doMunicípio;
II. Forem falseadas cotas e indicações do projeto ou quaisquer elementos do processo;
III. As obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado;
IV. Decorridos 30 (trinta) dias da conclusão da obra, não for solicitada a vistoria;
V. Não for obedecido o embargo imposto pelo Municipio.
Art. 27º - O auto de infração conterá, obrigatoriamente:
I. Dia, mês, ano e lugar em que foi lavrado;
II. Nome e assinatura do fiscal que lavrou;
III. Nome e endereço do infrator;
IV. Fato que constitui a infração; e
V. Valor da multa.
Art. 28° - Quando a autuado não se encontrar no local na infração, ou se recusar a assinar o respectivo auto, o autuante anotará neste fato, que deverá ser firmado por testemunhas.
I. Nestes casos, a primeira via do auto de infração será remetida ao infrator pelo correio, com aviso de recebimento, ou publicado pela imprensa local a afixado em local apropriado da Prefeitura.
CAPÍTULO II
Tipos de Penalidades
Art. 29° - Aos infratores das disposições desta Lei, sem prejuízo de outras sanções a que estiverem sujeitos, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
I. Multa;
II. Embargo;
III. Interdição; e
IV. Demolição.
a. A aplicação das penalidades dos itens II, III e IV deste artigo não afasta a obrigação do pagamento da multa.
b. A multa será aplicada somente ao proprietário da Obra.
CAPÍTULO III
Multas
Art. 30° - A multa prevista no item I - do artigo 27 desta Lei, será calculada com base no valor da UR multiplicado pela área de construção que se encontra em desacordo e obedecerá ao que se segue:
I. Início ou execução de obra sem licença da prefeitura - 300% da U.R/m².
II. Execução da obra sem desacordo - com o projeto aprovado e licenciado - 150% da U.R/m².
III. Falta do projeto e do alvará de licença de obra e outros documentos exigidos no local da obra - 60% da U.R/m².
IV. Inobservância das prescrições sobre andaime e tapumes - 60% da U.R/m².
V. Obstrução de passeios e demais logradouros públicos;
a. Fixo, por ocasião do auto de infração 70% da U.R/m².
b. Após lavrado o auto de infração 10% da U.R/m² por dia de descumprimento;
VI. Desobediência ao embargo - 300% da UR/m².
VII. Quando o prédio for ocupado sem que oMunicípiotenha fornecido a respectiva Carta de Habilitação 300% da U.R/m².
VIII. Quando após a conclusão da Obra, não for solicitada a vistoria - 300% da U.R/m².
IX. Quando vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem a necessária renovação do mesmo 300% da U.R/m².
a. As infrações omissas neste artigo, serão punidas com muitas que podem variar de 100 a 300% da U.R., a juízo do Órgão competente do Município.
X. O prazo para o pagamento das multas será de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação.
a. Em caso de reincidência, serão aplicadas as multas em dobro.
CAPÍTULO IV
Embargo
Art. 31° - Qualquer obra seja de reparo, reconstruções, reforma ou construção nova, será embargada sem prejuízo das multas e outras penalidades, quando:
I. Estiver sendo executada sem a licença ou alvará do Município, nos casos em que o mesmo for necessário;
II. For desrespeitado o respectivo projeto;
III. O proprietário, ou responsável pela obra, recusar-se a atender as notificações do Município;
IV. Não forem observados o alinhamento e a altura da soleira;
V. Estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a executa.
Art. 32° - Para embargar uma obra, deverá o fiscal ou funcionário credenciado peloMunicípiolavrar um auto de embargo, que conterá os motivos do embargo, as medidas que deverão ser tomadas pelo responsável, a data, o local da obra, a assinatura do funcionário credenciado, a assinatura do proprietário ou de testemunhas caso este se recusar ou não em sua ausência, na qual deverá ser enviado por carta registrada no endereço constante no requerimento do proprietário da obra;
Art. 33° - O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no auto de embargo.
CAPÍTULO V
Interdições
Art 34° - A edificação ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada, com impedimento de sua ocupação quando:
I. Ameaçar a segurança e estabilidade das construções próximas;
II. A obra em andamento oferecer riscos para o público ou para o pessoal que nela trabalha.
Art. 35° - O processo de interdição será feito na mesma forma que o exposto sobre embargos, conforme o capitulo anterior, devendo a edificação ser evacuada imediatamente à lavratura do auto.
Art. 36° - Não atendida a interdição o Município tomará as providencias cabíveis.
CAPÍTULO VI
Demolições
Art. 37° - Será imposta demolição quando:
I. A obra for clandestina, e entendendo-se por tal, a que for executada sem alvará de licença, ou prévia aprovação de projeto e licenciamento de construção, após devidamente notificada para regularização e adequação perante o município.
II. Executada em desrespeito ao projeto aprovado nos seus elementos essenciais;
III. Julgada com risco de caráter público, e o proprietário não quiser tomar as providencias que o Município determinar para sua segurança.
Art. 38° - A demolição não será imposta nos casos dos itens I e II do artigo anterior, se o proprietário submetendo o projeto da construção, mostra que:
I. A mesma preenche os requisitos regulamentares;
II. Embora não preenchendo, sejam executadas modificações que a tornem de acordo com a legislação em vigor.
CAPÍTULO VII
Penalidades dos Profissionais
Art. 39° - Além das previstas pela legislação federal pertinente, os profissionais registrados na Prefeitura, ficam sujeitas às seguintes penalidades:
I. Suspensão da matricula no Município, pelo prazo de 3 (três) a 12 (doze) meses, quando:
a. Apresentarem projetos em evidente desacordo com o local ou falsearem medidas, cotas e demais indicações do desenho;
b. Executarem obras em desacordo com o projeto aprovado;
c. Modificarem os projetos aprovados sem a necessária licença;
d. Falsearem cálculos, especificações e memórias, em evidente desacordo com o projeto;
e. Acobertarem o exercício ilegal da profissão.
f. Revelarem imperícias na execução de qualquer obra, verificada por comissão de técnicos nomeados peloMunicípio;
g. Iniciarem a obra sem projeto aprovado e sem licença; e
h. Entravarem ou impedirem a boa marcha de fiscalização.
II. Suspensão da matricula pelo prazo de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses, quando houver reincidência do item I acima;
Art.40° - As suspensões serão impostas mediante ofícios ao interessado, assinado pelo Prefeito Municipal e pelo responsável do Órgão Competente do Município.
Art. 41° - O Município deverá notificar a infração ao CREA.
Art. 42° - O profissional, cuja matrícula estiver suspensa, não poderá encaminhar projeto ou iniciar obra de qualquer natureza, nem prosseguir na execução da obra que ocasionou a suspensão, enquanto não findar o prazo desta.
I. É facultado ao proprietário concluir a obra embargada por motivo de suspensão de seu responsável técnico, desde que feita a substituição do responsável.
II. Após a comprovação de responsabilidade de outro técnico, deverá ser providenciada a regularização da obra.
CAPÍTULO VIII
Recursos
Art. 43° - Caberá recursos por parte do infrator, no prazo de 10 dias, na forma de legislação vigente, após a data da imposição da penalidade.
Art. 44° - O recurso será dirigido ao chefe do poder executivo municipal, que determinará a analise e julgamento do mesmo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de seu protocolo junto a prefeitura.
Art. 45° - O chefe do executivo municipal homologará o parecer, sendo favorável ou não, comunicando o recorrente no prazo de até 10 (dez) dias a partir do seu julgamento, devendo a resposta ser publicada no mural localizado no saguão do paço municipal.
Art. 46° - Caso o recurso seja resolvido favoravelmente ao infrator, serão devolvidas as importâncias pagas a titulo de multas, e serão suspensas as penalidades impostas.
TÍTULO IV
Normas de Edificação
CAPÍTULO I
Execução da Obra
SEÇÃO I
Conservação e limpeza dos logradouros e Proteção às Propriedades.
Art. 47° - Durante a execução das obras o leito dos logradouros do trecho fronteiro à obra deverá ser mantido em estado permanente de limpeza e conservação, deverá evitar a queda de detritos nas propriedades vizinhas, bem como verificar o que as normas de segurança do trabalho regulam sobre estruturas para evitar queda de materiais de níveis elevados.
Art. 48° - Nenhum material destinado as edificações poderá permanecer no leito da via pública, ou fora do tapume, por tempo superior à 12 (doze) horas.
SEÇÃO II
Andaimes e Tapumes
Art. 49° - Nenhuma construção ou demolição poderá ser executada sem que seja obrigatoriamente, protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro.
Paragrafo Primeiro - Tapumes e andaimes não poderão ter mais que 2/3 (dois terços) da largura do respectivo passeio, deixando a outra parte inteiramente livre e desimpedida para os transeuntes.
Parágrafo segundo - A parte livre do passeio não poderá ser inferior a 1 (um) metro.
Paragrafo terceiro - Poderá ser feito o tapume, em forma de galeria, por cima da calçada, deixando-se uma altura livre, de, no mínimo 2,50 metros.
Art. 50° - Independente do número de pavimentos, deverá ser observada as Normas Regulamentadoras (NR)no que se refere à segurança dos trabalhadores e dos transeuntes.
SEÇÃO III
Obras Paralisadas
Art. 51° - No caso de se verificar a paralisação de uma construção por mais de 180 (cento e oitenta) dias deverá ser realizado o fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro.
Parágrafo primeiro – Em havendo a paralisação da construção por prazo superior aos 180(cento e oitenta) dias acima descritos, deverá o local vistoriado pelo departamento competente da Prefeitura, a fim de constatar se a construção oferece perigo à segurança pública e, em havendo necessidade, deverá o município notificar o proprietário da obra promova as adequações necessárias para a função social do imóvel.
Paragrafo segundo - Os andaimes e tapumes de uma construção paralisada por mais de 180 dias, deverão ser demolidos, desimpedindo o passeio e deixando-o em perfeitas condições de uso, sem direito a qualquer modalidade de indenização.
a. Em caso de danos ao passeio público, deverá o proprietário da obra promover a sua recuperação, sob pena do município faze-lo e a devida inscrição na dívida ativa do município.
SEÇÃO IV
Demolições
Art. 52° - Havendo a necessidade de promover a demolição de qualquer edificação, esta somente poderá ser autorizada pelo município, salvo a demolição de muros com altura inferior a 2,50m (dois metros e meio).
Paragrafo único – Havendo a necessidade de demolição, esta deverá obedecer as normas e exigências dos Conselhos de Classe (CREA ou CAU) no que diz respeito à responsabilidade técnica para a demolição.
Art. 53° - No pedido de licença para demolições deverá constar o prazo de sua realização, o qual poderá ser prorrogado atendendo solicitação justificada do interessado e a juízo do departamento competente.
Paragrafo Único – O descumprimento do prazo constante da autorização acarretará ao responsávelas penalidades previstas na presente Lei e normas do município.
CAPÍTULO II
Elementos da Construção
SEÇÃO I
Materiais de Construção
Art. 54° - Os materiais utilizados na construção deverão satisfazer as exigências e normas brasileiras de qualidades (ABNT) compatíveis com sua destinação.
Paragrafo Único - O departamento competente da Prefeitura poderá impedir o emprego de material que julgar inadequado.
SEÇÃO II
Paredes e Revestimentos
Art. 55° - As paredes de alvenaria com estrutura metálica ou de concreto armado, deverão ser assentadas sobre o respaldo dos alicerces, devidamente impermeabilizados e ter as seguintes espessuras mínimas:
a. 0,10 (dez centímetros) para paredes de simples vedação estática.
b. 0,15 (quinze centímetros) paredes externas e internas.
c. 0,20 (vinte centímetros) para as paredes de alvenaria que constituírem divisas entre duas economias.
Paragrafo Único – Havendo a utilização de materiais ou técnicas não convencionais, desde que se enquadrem nas normas técnicas vigentes, serão analisadas pela equipe técnica do município, a qual poderá autorizar a construção.
Art. 56° - As paredes de cozinhas, copas, bares, lavanderias, comedouros, açougues, leiterias, dependências de serviços e demais compartimentos afins, deverão ser revestidas, até altura mínima de dois metros, de materiaisde fácil limpeza, resistentes, impermeáveis, lisos e incombustíveis.
Paragrafo Primeiro - Os pisos das dependências de que trata o artigo anterior, serão sempre revestidos de materiaisresistentes, laváveis, impermeáveis e incombustíveis excetuando-se: Prédios comerciais, hospitais, congêneres, escolas, auditórios, cinemas, teatros e similares, ginásios, sedes de associações recreativas, desportivas, culturais, fábricas, oficinas, armazéns, depósitos de qualquer natureza, postos de serviços.
SEÇÃO III
Portas
Art. 57º - O dimensionamento das portas deverá obedecer a altura mínima de 2 m (dois metros) e as seguintes larguras mínimas:
a. Portas de entrada principal: 80cm (oitenta centímetros) para as economias;
b. Portas de acesso a sala de cozinha 80 cm (oitenta centímetros).
c. Portas internas 70cm (setenta centímetros).
d. Portas de Banheiros 70cm(setenta centímetros).
e. Portas de dispensas, porões, armários, e outros cômodos com curta permanência: 60cm ( sessenta centímetros)
f. Para qualquer edificação, quando for o caso, deverão ser observadas as Normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros no que se refere a saídas de emergência e/ou acessibilidade.
SEÇÃO IV
Chaminés e Instalação de Lixo
Art. 58° - As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de maneira que o fumo, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos ou deverão ser dotadas de aparelhagem eficiente que evite tais inconvenientes.
Paragrafo Único – O Município poderá determinar a modificação das chaminés existentes, ou o emprego de dispositivos funívoros, qualquer que seja a altura das mesmas, a fim de ser cumprindo o que dispõe este artigo.
Art. 59° - Toda edificação com mais de 3 (três) pavimentos, deverá contar com instalação de despejo de lixo, perfeitamente vedada, com boca de fechamento automática, em cada pavimento. O tipo de remoção de lixo fica a critério do Município.
Parágrafo Único - Em caso de se optar por incineradores, o licenciamento ambiental do mesmo deverá ser anexado ao projeto.
SEÇÃO V
Instalações Preventivas Contra Incêndio
Art. 60° - Para efeitos desta seção, deverão ser seguidas as normas da ABNT, bem como as do Corpo de Bombeiros do estado do Mato Grosso.
SEÇÃO VI
Instalações de Infraestrutura e Reservatórios de Água
Art. 61° - Entende-se por instalações de infraestrutura: Instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, telefone e gás;
Parágrafo Único - Todas as instalações deverão seguir as normas da ABNT e da concessionária local que fornece os respectivos serviços, bem como do corpo de bombeiros quando se fizer necessário.
SEÇÃO VII
Escadas e Elevadores
Art. 62° - A largura mínima de escadas, bem como o número de plataformas de descanso deverãoseguir as Normas da ABNT e o Código de Incêndio do corpo de bombeiros do estado do Mato Grosso no que diz respeito à acessibilidade, e também a saídas de emergência.
Parágrafo Primeiro - O dimensionamento de degraus será feito de acordo com a fórmula de Blondel e obedecendo aos seguintes limites:
a. Altura máxima de 0,19 (dezenove centímetros);
b. Largura mínima de 0,25 (vinte cinco centímetros).
Art. 63° - Não será permitida escada em leque em prédios de mais de dois pavimentos.
Parágrafo Único - Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima de 0,07 m (sete centímetros) junto ao bordo interior do degrau.
Art. 64° - Para as instalações de elevadores deverão ser obedecidas as normas da ABNT sobre o assunto.
Parágrafo Único - O Hall de acesso aos elevadores deverá sempre ter ligação que possibilite a utilização da escada, em todos os andares.
Art. 65° - A instalação de elevadores não dispensa as escadas.
SEÇÃO VIII
Marquises e Toldos
Art. 66° - Serão permitidas marquises na testada das edificações desde que:
a. Todos os seus elementos estruturais ou decorativos tenham cota não inferior a 3 m (três metros) referida ao nível dos passeios.
b. Todos os seus elementos estruturais e/ou decorativos situados acima da marquise, tenham dimensão máxima de 0,80 m (oitenta centímetros), no sentido vertical.
c. Não prejudiquem a arborização, iluminação pública e não ocultem as placas de nomenclatura e outras de identificação oficial de logradouros.
d. Sejam construídas de material incombustível e resistente à ação do tempo e das intempéries.
e. Sejam impermeabilizadas e providas de dispositivos que impeçam a queda de água sobre o passeio, não sendo permitido o uso de calhas aparentes.
f. Sejam providas de cobertura protetoraquando revestidas de vidro ou de qualquer material frágil.
Art. 67° - A altura e balanço das marquises serão uniformes na mesma quadra;
Art. 68° - Somente serão permitidas nas fachadas de prédios situados na testada do terreno, com balanço de até 1,50 m (um metro e meio) e acima de 2,80 (dois metros e oitenta centímetros)para qualquer utilização, não sendo sua área computada para efeitos da taxa de ocupação.
Art. 69° - Será permitida a colocação toldos ou passagens cobertas, sobre os passeios e recuos frontais a prédios comerciais.
Paragrafo Primeiro - Nos prédios com funcionamento de hotéis, hospitais, clubes, cinemas, teatros, os toldos ou passagens cobertas, só serão permitidas na parte fronteira às entradas principais.
Parágrafo Segundo – As coberturas acima deverão possuir estrutura metálica quando necessários, e cobertura leve, devendo os apoios se localizar, quando necessários, junto ao alinhamento e afastados 0,30 (trinta centímetros) do meio-fio, observada uma passagem livre de altura não inferior a 2,50 (dois metros e meio).
Paragrafo Terceiro - O pedido de licença para instalação de toldos será acompanhado do desenho dos mesmos e planta da situação para onde se destinarão.
SEÇÃO IX
Piscinas em Geral
Art. 70° - As piscinas em geral deverão satisfazer as seguintes condições:
a. Ter as paredes e o fundo revestidos com azulejos ou materiais equivalentes.
b. Ter aparelhamento para tratamento e renovação d’água quando destinadas ao uso coletivo e deverá ser aprovado o respectivo projeto.
CAPÍTULO III
Vãos de Iluminação e Ventilação
Art. 71° - Salvo os casos expressos, todos os compartimentos devem ter aberturas para o exterior satisfazendo as seguintes prescrições:
I. Ser dotadas de dispositivos que permitam a renovação do ar, com pelo menos 50% da área mínima exigida no “Quadro de Condições a que devem atender os compartimentos de uma habitação”, conforme item III deste Artigo.
II. A área da abertura destinada a ventilar ou iluminar, não poderá ser inferior a 40 (quarenta) centímetrosquadrados, ressalvados os casos deventilação mecânica previstas nesta Lei.
III. A área de abertura para o exterior em cada compartimento, não poderá ser inferior a:
a) 1/6 (um sexto) da área do piso, tratando-se de dormitórios.
b) 1/8 (um oitavo) da área do piso, tratando-se de salas de estar, refeitório, bibliotecas, cozinha, copa e outras salas.
c) 1/10 (um décimo) da área do piso, tratando-se de banheiros sanitários, lavabos, despensas, armazéns, sobrelojas, oficinas e fábricas em geral.
IV. Salvo em casos especiais (salas de cirurgia, etc), o uso de ar condicionado não implica em que haja abertura para iluminação e ventilação no compartimento.
V. Sempre que possível, deverá ser evitado o uso de poços de ventilação e equipamentos de ventilação em qualquer construção.
VI. Não será permitido o uso de ventilação mecânica em qualquer caso.
VII. Quando a iluminação ou ventilação de compartimento de utilização transitória, diurna ou noturna, for feita através de poços de ventilação ou reentrâncias, os mesmos deverão atender às seguintes condições:
a. Não conter nenhuma de suas dimensões inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)
b. Ter uma área mínima de 4,50 (quatro metros e cinquenta centímetros quadrados).
c. Ser revestida internamente e visitável na base.
VIII. Quando a iluminação e ventilação de compartimentos de utilização prolongada for feita através de reentrância ou de poços de ventilação abertos, os mesmos deverão atender as seguintes condições:
a. Ser de 2,00 (dois metros), no mínimo o afastamento de qualquer vão a face da parede, que seja oposta.
b. Permitir a inscrição de um círculo de diâmetro igual, no mínimo a: 2,00 m até dois pavimentos; 2,50 m até quatro pavimentos; 3,00 m até seis pavimentos; 4,00 m até dez pavimentos.
c. Ter uma área mínima de 4,50 (quatro metros e cinquenta centímetros quadrados).
d. Ser revestido internamente em harmonia com a fachada à qual pertence.
IX. No caso de uma reentrância ou poço de ventilação servir para iluminar a ventilar vários compartimentos ao mesmo tempo, as dimensões mínimas serão estabelecidas de acordo com a área de maior exigência.
CAPÍTULO IV
Bancas de Jornais e Revistas
Art. 72º - A Prefeitura Municipal poderá autorizar a colocação, nos logradouros públicos, de estruturas provisórias, destinadas a festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular desde que:
I. Sejam aprovadas pelo órgão competente da Prefeitura.
II. Não perturbem o tráfego de pedestres, nem o escoamento das águas pluviais.
III. Sejam removidas dentro das 24 horas que se seguirem ao encerramento dos festejos;
a. Caso a estrutura não seja removida dentro do prazo estabelecido, a Prefeitura fará a remoção do material e dará a destinação que entender.
Art. 73° - As bancas para venda de jornais, revistas, ou outros, somente poderão ser colocadas em locais estabelecidos pelo departamento de Obras da Prefeitura devendo obedecer as seguintes condições:
I. Ser aprovadas pela Prefeitura, através de seu órgão competente.
II. Estar localizadas de tal modo que não abstruam o trânsito de pedestres.
CAPÍTULO V
Condições Relativas a Compartimentos
Seção I
Classificações
Art. 74° - Os compartimentos das edificações são classificados em:
a. Permanência prolongada noturna: dormitórios.
b. Permanência prolongada diurna: sala jantar de estar, de visitas, de espera, de música, de jogos, de costura, de estudo e leitura, de trabalho, cozinhas, copas, átrios e lavanderias.
c. Utilização Transitória: Vestiários, átrios, corredores, passagens, escadas, sanitárias, halls, closets, despensas e depósitos.
d. Utilização especial: aqueles que pela sua destinação não se enquadrem nas demais classificações.
SEÇÃO II
Condições a que devem atender os compartimentos
Art. 75° - Na área mínima exigida para dormitórios, não serão computadas áreas destinadas a armários embutidos.
Art. 76° - Os dormitórios não poderão ter comunicação direta com cozinhas, despensas ou depósitos.
Art. 77° - Os closets poderão estar ligados a dormitórios e dependentes deles quanto ao acesso, iluminação, ventilação, devendo, as aberturas dos dormitórios a serem calculadas, neste caso, incluindo a área dos vestiários.
Art. 78° - Nos sanitários, os lavatórios, vasos e bidês terão afastamento mínimo entre si, de 0,15 m (quinze centímetros) e um afastamento mínimo de 0,20 m (vinte centímetros) de paredes.
Paragrafo Único - A disposição dos aparelhos deverá garantir uma circulação geral de acesso aos mesmos de largura não inferior a 0,60 m (sessenta centímetros).
I. Para efeito de cálculo dos afastamentos dos aparelhos, serão consideradas as seguintes medidas:
a. Lavatório = 0,55m x 0,40m ;
b. Vaso = 0,40m x 0,60m ;
c. Bidê = 0,40m x 0,60m;
CAPÍTULO VI
Jiraus ou Galerias Internas
Art. 79° - Os jiraus ou galerias deverão ser construídos em compartimentos de maneira a atenderas seguintes condições:
I. Permitir passagem livre, por baixo, com altura mínima de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) para área até 25% do compartimento, e 3,00 m de 25 a 50%.
II. Ter parapeito com altura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
III. Ter escada fixa de acesso, sem prejudicar a circulação do compartimento.
IV. Em compartimentos com pé direito mínimo de 4,00 m (quatro metros) desde que o espaço aproveitável com esta construção fique em boas condições de iluminação e ventilação.
a. Não será concedida licença para construção de jiraus ou galerias, sem que sejam apresentadas plantas detalhadas dos compartimentos onde estes devem ser construídos, acompanhadas de informações completas sobre a forma a que se destinam.
Art. 80° - Não será permitida a construção de jiraus ou galerias em dormitórios e nem será permitida o seu fechamento com paredes ou divisões de qualquer espécie.
CAPÍTULO VII
Dimensões Mínimas
Art. 81° - A habitação deveráser constituída no mínimo de: dormitório, sala, cozinha, banheiro e área de serviço;
I. A área útil mínima de cada cômodo deve ser:
a. Quartos: 7,50m² (sete metros quadrados e meio);
b. Sala: 9,00m² (nove metros quadrados);
c. Banheiro e lavabo: 3,00m² (três metros quadrados) e 1,50m² (um metro quadrado e meio) respectivamente;
d. Cozinha: 3,00m² (três metros quadrados);
e. Área de serviço: 2,00m² (dois metros quadrados);
f. Garagem: 15,00m² (quinze metros quadrados), sendo as dimensões mínimas 3,00m x 5,00m (três metros por cinco metros);
Art. 82° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal