Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº484/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº484/2012
LEI: Nº 484/2012
DATA: 06 DE JUNHO DE 2012.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais, 00436/2011 (LDO/2012), e 00458/2011 (LOA /2012) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais) no orçamento 2012, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, incluindo a ação orçamentária e criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso.
ÓRGÃO:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, TURISMO E JUVENTUDE
UNIDADE:
09.001
Coordenadoria de Esporte e Lazer
FUNÇÃO:
27
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
813
Lazer
PROGRAMA:
0022
Desporto e Lazer – Vida e Saúde
PROJ/ATIV:
1095
Construção de Mini Praças em Setores Diversificados
NATUREZA DE DESPESA
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
301
Rec. Prog. Conv. Outras Finalidades
R$ 150.000,00
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
999
Outros Recursos
R$ 35.000,00
TOTAL:
R$ 185.000,00
Artigo 2º - Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00 ( Cento e Cinquenta Mil reais) de acordo com Convênio firmado entre Prefeitura Municipal de Santa Carmem e Governo do Estado de Mato Grosso por intermédio da SECID – Secretaria das Cidades e em contra partida do município utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 0458/2011 de 23 de Novembro de 2012:
ÓRGÃO:
04
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:
04.001
Diretoria Administrativa Educacional
FUNÇÃO:
12
Educação
SUBFUNÇÃO:
364
Ensino Superior
PROGRAMA:
0018
Assistência Educacional Superior
PROJ/ATIV:
1037
Aquisição de um Micro Ônibus para o Ensino Superior
NATUREZA DE DESPESA
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
999
Outros Recursos
R$ 35.000,00
TOTAL GERAL R$ 185.000,00
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta, mediante anulação de recursos das ações constantes no art. 2º da presente lei.
Artigo 5º - Autoriza a alteração das Leis Municipais 00436/2011 (LDO/2012) e 0458/2011 (LOA/2012), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2012 a ação nº 1.095 – Construção de Mini Praças em Setores Diversificados no programa de Governo Nº 0022 – Desporto e Lazer – Vida e Saúde.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SANTA CARMEM-MT
Em, 06 de Junho de 2012.