Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2013
LEI Nº533/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº533/2013
DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
SÚMULA: Autoriza parcelamento de débito com o instituto nacional do seguro social – INSS e dá outras providências.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar parcelamento de débito com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob nº DEBCAD 44.029.906-3, consolidado em 10 de dezembro de 2013 no valor de R$ 429.271,80 (Quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizado por ocasião do parcelamento.
Art. 2º. Faz parte integrante do presente projeto de lei, uma cópia do Auto de Infração DEBCAD 44.029.906-3.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Santa Carmem/MT,13 de dezembro de 2013.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal