Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº457/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº457/2011
LEI: Nº 457/2011
DATA: 27 DE OUTUBRO DE 2011.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 00387/2009 (PPA 2010/2013), da Lei 00413/2010 (LDO/2011), e da Lei 00424/2010 (LOA /2011) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.500,00 (Treze Mil e Quinhentos Reais) no orçamento 2011, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de 13.500,00 (Treze Mil e Quinhentos Reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso
ÓRGÃO:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:
05.002
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO:
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
845
Transferências
PROGRAMA:
0039
Transferência de Renda
PROJ/ATIV:
1109
Bolsa Cidadã Carmense
NATUREZA DE DESPESA
33.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
999
Outros Recursos
R$ 13.500,00
TOTAL:
R$ 13.500,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 0424/2010 de 08 de Novembro de 2011:
ÓRGÃO:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:
05.002
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO:
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
122
Administração Geral
PROGRAMA:
0025
Benefícios Emergenciais
PROJ/ATIV:
2048
Benefícios Eventuais
NATUREZA DE DESPESA
33.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
999
Outros Recursos
R$ 13.500,00
TOTAL:
R$ 13.500,00
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Autoriza a alteração da Lei Municipal 00387/2009 de 16 de outubro de 2009 (PPA-2010/2013), da Lei 00413/2010 (LDO/2011) e da Lei 00424/2010 (LOA/2011), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2011 a ação nº 1.109 – Bolsa Cidadã Carmense no programa de Governo Nº 0039 – Transferência de Renda.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 27 de Outubro de 2011.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal