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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 24 de fevereiro de 2015

LEI Nº 516,DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 516,DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.

EMENTA: “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, considerados inservíveis, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Salto do Céu – MT, 23 de Fevereiro de 2015.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2171, em 24 de fevereiro de 2015. Código identificador D79D107F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.