Secretaria Municipal de Administração · 24 de fevereiro de 2015
LEI Nº 517, DE 23 DE FEVEREIRO 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 517, DE 23 DE FEVEREIRO 2015.
“Autoriza o poder executivo a ceder bens móveis, mediante termo de cessão de uso, a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT”.
O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Wemerson Adão Prata, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, os bens móveis constantes no anexo I, a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, em benefício aos convênios nº 07/2014 e 08/2014 – UNEMAT.
Parágrafo Único – Os bens cedidos poderão ser utilizados apenas em benefício aos convênios nº 07/2014 e 08/2014, os quais visam promover em cooperação, o desenvolvimento da Educação e Cultura nos municípios de Rio Branco, Curvelândia, Lambari do Oeste e Salto do Céu, mediante a implantação e execução dos Projetos de Graduação em Pedagogia e Matemática.
Art. 2º. O termo de Cessão de Uso terá validade de um ano, podendo ser prorrogado a interesse da Administração Pública, desde que vigente os Convênios 07/2014 e 08/2014 – UNEMAT.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Salto do Céu - MT, 23 de Fevereiro de 2015.
WEMERSON ADÃO PRATA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUANTIDADE
DESCRIÇÃO
01
MULT HP MONO M1132
(impressora)
01
NO BREAK 800 VA LACERDA
(no break)
01
MICRO COMPUTADOR, 04 GB, 500 hd, TELA 15, gravador e leitor de dvd, teclado, mouse, caixa de som.
(computador completo)