Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2013
LEI 1322 - 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1322 - 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 1.322/2013
De 17 de Abril de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de despesa para outra na Lei Municipal nº. 1.305/2012, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rosário Oeste para o exercício financeiro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir créditos suplementares à conta dos recursos discriminados no Inciso III do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, bem como a realizar transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de despesa para outra, e de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada a Lei nº 1.305/2012, Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providencias administrativas, financeiras, contábeis e jurídicas para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Rosário Oeste, aos 17 de Abril de 2013.
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal