Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2014
LEI 1367 - 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1367 - 2014
De 23 de Abril de 2014.
AUTORIA: Vereador Anderson Conceição de Assis
Vereadora Angela Maria Godoes
Vereador Francisco Romano de Oliveira
Vereador Gelson José de Souza
Vereadora Gilmara Simone de Almeida Santana
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS VEREADORES E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE MANDADO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Da criação da verba indenizatória
Art. 1º - Fica instituídaverbade naturezaindenizatóriaaos Vereadores no efetivo exercício da função parlamentar no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, para atender as despesas decorrentes da atividade legislativa, exceto ao Presidente da Câmara de Vereadores, que possui verba indenizatória própria, conforme o Art. 2º.
Art. 2º - Fica instituída verba de natureza indenizatória ao Presidente da Câmara Municipal, no efetivo exercício do cargo, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Art. 3º - O Vereador ou Presidente de Câmara que exercer parcialmente o seu mandato em determinado mês, dividirá a verba indenizatória proporcionalmente com o(s) outro(s) ocupante(s) do cargo.
Da natureza da verba indenizatória e sua finalidade
Art. 4º - A verba indenizatória não se incorporará em nenhuma hipótese à remuneração dos Vereadores, em conformidade com o art. 37 § 11º da Constituição Federal, e tem natureza compensatória ao não recebimento de:
Diárias, adiantamentos e auxílios para o exercício de atividades inerentes à vereança dentro do município de Rosário Oeste – MT;
Auxílio ou reembolso de despesas de locomoção dentro no âmbito do município (combustível, passagens, locação de veículo, etc.);
Auxílio ou reembolso de despesas de alimentação no exercício de suas atividades legislativas;
Auxílio ou reembolso de despesas com telefonia móvel e/ou fixa, bem como de correios, impressos e outras postagens; e
Auxílio ou reembolso com despesas com a contratação de consultoria técnica especializada, de pessoas físicas ou jurídicas, para subsidiar o desempenho da atividade parlamentar em questão que exija conhecimento específico.
Parágrafo Primeiro - A fixação da verba indenizatória para o atendimento das despesas no âmbito municipal inerentes à atividade de Vereadores e Presidente de Câmara não extingue a diária, que será paga em caso de atividades a serem desenvolvidas fora do Município ou do Estado, de acordo com a disponibilidade da Casa Legislativa.
Parágrafo Segundo - Averbaindenizatóriaprevista nesta Lei não cobrirá gastos de terceiros nem com despesas de gabinete, e não será incorporada aos subsídios dos Vereadores para fins de nenhuma natureza, uma vez que se destina exclusivamente ao reembolso de despesas no desempenho de suas funções.
Da dotação orçamentária e pagamento
Art. 5º - Fica esta Câmara Municipal autorizada a tomar todas as medidas contábeis necessárias ao pagamento da verba indenizatória ora instituída, devendo as despesas correr por conta das Dotações Orçamentárias, que poderão ser criadas e suplementadas.
Art. 6º - A verba indenizatória estabelecida por esta lei será paga até o dia 25 de cada mês, mediante requerimento formulado pelo Vereador ou Presidente que desejar recebê-la, direcionado à Contadoria desta Casa de Leis.
Parágrafo Primeiro – A verba indenizatória será paga mesmo em recessos parlamentares, desde que justificada sua utilização, conforme o art. 7º desta Lei e de acordo com a Resolução Consulta n. 12/2011 – TCE/MT.
Parágrafo Segundo – A verba indenizatória prevista nesta Lei não terá efeitos retroativos, e somente será reajustada por projeto de lei.
Da prestação de contas
Art. 7º - Os beneficiários de verba indenizatória deverão, até o dia 25 de cada mês, prestarem contas acerca da destinação dada aos recursos recebidos, referentes ao mês imediatamente anterior, por breve relato de atividades, acompanhado ou não de documentação fiscal, sob pena de devolução da importância, e não recebimento de futuras verbas da mesma natureza, até a regularização da(s) pendência(s).
Parágrafo Primeiro – Valores não utilizados deverão ser restituídos no mesmo prazo da prestação de contas, em espécie.
Parágrafo Segundo - As despesas relativas a transporte, na circunscrição do Município, tais como locação de veículos, contratação de serviços de táxi e moto-táxi, aquisição de combustível, bem como despesas de manutenção de veículo, não poderão ultrapassar o limite máximo de 40% (quarenta por cento) do valor total daverbaindenizatória.
Das disposições finais
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 23 de Abril de 2014.
DR. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal