Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2013
LEI 1355 -2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1355 -2013
Lei 1.355/2013 de 17 de dezembro de 2.013
“Altera a Lei Municipal n° 1.244/2011, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os artigos 2º e 15º da Lei Municipal 1.244/2011 passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 04 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este, ou, pelo Conselho Municipal de Saúde.”
“Art. 15° - O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 04 (quatro) anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho.”
Artigo 2º - O artigo 11º, inciso I da Lei Municipal 1.244/2011 passará a vigorar com a seguinte redação:
“( ... ) I - Dos Usuários com 50% (cinquenta por cento) de representantes, que conforme Resolução 333 do Conselho Nacional de Saúde, podem ser:
a) de associações de portadores de deficiências – APAE
b) de movimentos sociais e populares organizados – SINTEP;
c) de movimentos sociais e populares organizados – CDL ;
g) de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, Confederações e Federações de trabalhadores urbanos e rurais – SIDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS;
i) de associações de moradores – UNIÃO ROSARIENSE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ROSARIO OESTE - MT.
k) de organizações religiosas – PASTORAL DA CRIANÇA.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 17 de Dezembro de 2.013.
DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal