Gabinete do Prefeito · 1 de agosto de 2014
LEI 1389 - 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1389 - 2014
LEI N.º 1389/2014,
De 31 de Julho de 2014.
“Autoriza o executivo municipal a proceder à doação de imóvel, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BLABINO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de área de terras onde se localizam as instalações da Escola Municipal de Ensino Fundamental Benedita de Almeida, na Comunidade denominada Novo Horizonte, Distrito do Arruda, zona rural de Rosário Oeste – MT, conforme mapa e memorial em anexo, ao GOVERNO DE MATO GROSSO, representado no ato pela SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC, portadora do CNPJ de nº 03.507.415/0008-10, com a finalidade exclusiva de estadualização da unidade de ensino e construção de uma Escola Técnica do Campo na localidade, sem prejuízos aos seus usuários e para a comunidade local.
Art. 2º O beneficiário fica impedido de dispor do respectivo imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, tendo o prazo de 01 (um) ano para conclusão da obra supracitada, sob pena da presente doação tornar-se sem efeito, com o retorno imediato da propriedade dos referidos imóveis ao Município de Rosário Oeste – MT, sem direito por parte do donatário a recebimento de indenização pelas benfeitorias até então agregadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 31 de Julho de 2014.
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal