Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2014
LEI 1380 - 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1380 - 2014
De 07 de Julho de 2.014
“Institui o adicional de produtividade pelo desempenho da atividade no incremento da arrecadação aos servidores do Departamento de Água e Esgoto (DAE) do Município de Rosário Oeste/MT, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, aprovou, e eu, Dr. João Antônio da Silva Balbino, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a instituição do “Adicional de Produtividade Serviços”, pelo desempenho da atividade de fiscalização e incremento da arrecadação aos Servidores do Departamento de Água, do Município de Rosário Oeste - MT, como instrumento de incentivo ao aumento da produtividade, da eficiência e da eficácia, visando à melhoria e à modernização dos procedimentos de arrecadação das taxas de Serviços municipais e da qualidade de vida dos munícipes.
Art. 2º – O Adicional de Produtividade de Serviços será atribuído em função do efetivo desempenho do agente público, consideradas as suas atividades, sobre a arrecadação, gerenciamento e atualização de informações dos cadastros de propriedades, lançamento, cobrança e arrecadação de tarifas, recuperação de valor adicionado, e controle financeiro das receitas e das despesas.
Parágrafo único – As designações das ações a serem implementadas e a fixação de tarefas do roteiro de atividades serão elaboradas pelo Gerente do Departamento de Água, consoante as regras fixadas na legislação municipal, tendo este o direito ao Adicional de Produtividade pela média auferida da categoria do respectivo mês.
Art. 3º – Para apuração do valor do “Adicional de Produtividade” de que trata esta Lei serão atribuídos, mensalmente, aos servidores do Departamento de Água e Esgoto do Município de Rosário Oeste, pontos estabelecidos no Anexo I desta Lei.
§ 1º - O limite será de 5.000 (cinco mil) quotas mensais.
§ 2º – A apuração do adicional de produtividade fiscal será globalizada a todos os servidores, lotado no Departamento de Água e Esgoto do Município.
§ 3º – A fiscalização, as diligências a notificação, o corte de Água, a religação, deverá ser efetuada por dupla, grupo ou comando, e o número de quotas atribuídas à ação será igual entre os componentes.
§ 4º - Para cada ação operacional, será devidamente auferida, mediante a comprovação efetiva da execução do serviço descrito na Tabela de Atribuição de Pontos por atividade realizada, prevista no Anexo I desta Lei.
§ 5º - As quotas produzidas, pelos servidores do Departamento de Água do Município de Rosário Oeste, fará jus a um Adicional de Produtividade equivalente a bonificação em UPFM previsto no Anexo II desta Lei.
§ 6º - Fica vedado o pagamento de hora extraordinário aos servidores do Departamento de Água e Esgoto municipal, inclusive, ao Gerente do Departamento de Água e Esgoto para fins da obtenção da produtividade que trata esta lei.
Art. 4º – O Adicional de Produtividade de que trata esta Lei será pago no mês subsequente, mediante a efetiva apuração de pontos da tabela do Anexo I e II desta Lei, com a respectiva prova da ação descrita na tabela de atribuição de pontos por atividade realizada.
Parágrafo único - O Departamento de Água e Esgoto do Município, através do Gerente do Departamento, deverá atestar o impacto da arrecadação de tarifas de água do município para cada exercício financeiro com recolhimento satisfatório, em função do Adicional de Produtividade, a fim de garantir a validação e manutenção do Adicional de Produtividade para o ano subsequente, mediante a aprovação do Poder Executivo.
Art. 5º – As quotas das ações inseridas no Anexo I desta Lei serão descritas em Boletim, devendo ser inseridas em sistema de controle de ações operacionais auferido durante o mês em curso pelo Departamento de Água e Esgoto, mediante a validação do Gerente do Departamento de Água e Esgoto..
§ 1º - Após a verificação da autenticidade das informações do Boletim informativo o Gerente do Departamento de Água, transcreverá os dados em mapa de apuração de produtividade, submetendo à aprovação do Secretário Fazenda e Finanças, que remeterá à Secretaria Municipal de Administração, para o pagamento do “Adicional de Produtividade” em folha de pagamento, cuja apuração jamais se incorporará ao vencimento do servidor a qualquer título.
§ 2º - Para fins de pagamento do Incentivo de Produtividade, no caso de férias, 13º (décimo terceiro) salário e licença médica, licença maternidade, com exceção para o gozo de licença premio, afastamento para tratar de interesses particulares, de afastamento para exercer mandato eletivo ou classista, ou ainda para exercer cargos em comissão e/ou funções gratificadas fora do âmbito da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, será considerada a média da gratificação percebida pelo servidor nos 12 (doze) meses que precederem a concessão das mesmas.
Art. 6º – O servidor que, direta ou indiretamente, concorrer para a percepção indevida do “Adicional de Produtividade”, com dolo, responderá administrativa, civil e penalmente pelo ilícito, sendo instaurado o competente processo administrativo, e suspensa à concessão do Adicional de Produtividade até o julgamento do processo.
§ 1º - Se inocente, o servidor deverá receber todos os créditos das quotas do “Adicional de Produtividade” por ele produzida durante o decorrer do processo até os limites previstos nesta Lei.
§ 2º - Se comprovado o dolo do servidor, deverão ser restituídos todo “Adicional de Produtividade l” recebidos do período apurado no processo administrativo, sendo que o Diretor do departamento responderá solidariamente com o servidor culpado, se comprovada a omissão ou culpa em promover a apuração do ilícito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser instaurado o devido processo administrativo disciplinar, com respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa do acusado, com aplicação das sanções vigentes na Legislação Municipal.
Art. 7º – Serão conservados em pastas individuais, junto à Secretaria Municipal de Administração, os boletins individuais do “Adicional de Produtividade Fiscal”, e mantidas em sistema de informação computadorizado, ao término do qual deverão ser recolhidos ao arquivo da Prefeitura Municipal por um período de 05 (cinco) anos e posteriormente poderão ser destruídos, mediante lavratura de termo próprio.
Art. 8º - Farão jus ao adicional de produtividade de que trata esta Lei apenas os servidores lotados originariamente no Departamento de Agua e Esgoto (DAE) através de concurso de publico.
Art. 9º - Os Servidores efetivos mencionados no art. 1º desta Lei, a qualquer título, quando colocados à disposição ou lotados em outros órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, Fundações, Autarquias ou junto aos Poderes Legislativo ou Judiciário, não farão jus ao “Adicional de Produtividade”.
Art. 11º - São deveres do Gerente de Departamento de Água:
I - Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de procedimentos e programas, relativas a prestação de serviços de Água e Esgoto de fiscalização e arrecadação tarifarias, assegurando a prestação dos serviços descritos;
II - Determinar e supervisionar a execução dos serviços e de procedimentos administrativos, objetivando o cumprimento da legislação pertinente;
III - Orientar o cidadão no tocante à aplicação da legislação, inclusive por intermédio de atos normativos e soluções de consultas;
IV - Estudar e propor alterações na legislação de serviços de água;
V – Fomentar, conscientizar, dar conhecimento das comunidades no que tange o uso de água.
VI - Desenvolver estudos, objetivando a análise, o acompanhamento, o controle e a avaliação da evolução da receita tarifaria, e participar da execução de programas de arrecadação, abrangendo:
a) A elaboração das previsões e metas de receitas tarifarias e de riscos, observando as normas técnicas e legais;
b) A especificação e execução, quando cabível, das medidas de combate à inadimplência, bem como da evolução do montante dos créditos tarifários passíveis de cobrança administrativa ou judicial;
VII - Emitir pareceres técnicos em processos administrativos, interpretando e aplicando a legislação pertinente;
VIII - Em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência do Departamento de Água e Esgoto, realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
IX - Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;
X - Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades;
XI - Dirigir veículos leves, quando necessário ao exercício das demais atividades;
XII - Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
XIII - Fiscalizar e fazer observar o cumprimento da legislação que disciplina os serviços de abastecimento de água;
XIV - Notificar e aplicar penalidades previstas em Leis e regulamentos municipais, quando apurada irregularidade em atos de fiscalização, impondo o cumprimento da legislação;
XV - Localizar evasões receitas ou clandestinidades de ligações ou de outras formas de sonegação tarifárias municipais;
XVI - Relatar as atividades realizadas;
XVII - Apurar fraudes e irregularidades contra o Departamento de Água e Esgoto do município;
XVIII - Fornecer dados para efeito do lançamento da Contribuição de Melhoria;
XIX - Cooperar com os demais órgãos da Administração na aplicação do Código de Posturas, Código de obras e Edificações, Lei de Parcelamento de Solo e dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados.
Art. 12º – São deveres dos Servidores do Departamento de Agua e Esgoto:
I - Efetuar a fiscalização e regularidade cadastral de imóveis e clientes usuário de serviço de água.
II - Lavrar notificações, intimações e autuações contra infratores, aplicando-lhes as legislações municipais pertinentes;
III - Entregar faturas, correspondências diversas para usuários, visando o recolhimento de taxas tarifarias da prestação de serviços de água.
IV – Prestação de esclarecimentos aos clientes quando solicitado ou seu encaminhamento ao setor competente;
V - Proceder, busca e apreensão de dispositivos na instalação predial de água que de qualquer modo prejudique o sistema de abastecimento de água;
VI - Desempenhar outras atribuições reativas á fiscalização municipal, bem como seus respectivos lançamentos, respaldado também nos seguintes códigos: de obras, de meio ambiente, de posturas, de parcelamento de solos e do plano diretor participativo;
VII – Fiscalizar o cumprimento da Legislação de prestação de serviços de água;
VIII - Planejar ação recuperação de débitos;
IX - Fiscalizar imóveis, quando por denuncia ou por suspeita de uso de dispositivo ou elementos estranhos que comprometa a apuração do consumo de água.
X - Fiscalizar uso de dispositivo ou elementos estranhos ao medidor de água;
XI - Fiscalizar violação do lacre;
XII - Circularizar documentos;
XIII - Aplicar a penalidade exposta na legislação vigente;
XIV - Requisitar força policial;
XV - Organizar o sistema de informações cadastrais, analisando pedidos de novas ligações no cadastro do sistema, administrando e operando, verificando a integridade das informações cadastrais, bloqueando o usuário em situação irregular.
XVI - Realizar operações especiais (blitz);
XVII - Calcular débitos tarifários;
XVIII - Eliminar pendência de regularidade tarifária;
XIX - Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;
XX – Executar as atribuições inerentes ao cargo, mediante ordem de serviço, que será expedida pelo setor competente, nos casos em que couber.
XXI - Elaboração de parecer técnico e administrativo em consulta.
XXII – Elaboração de relatórios arrecadação, cadastrais, inadimplência.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste - MT, 07 de Julho de 2.014.
DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR ATIVIDADE REALIZADA
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
ÍTEM
ATIVIDADE
Nº. DE QUOTAS
01
NOTIFICAÇÃO:
a) Entrega de aviso de notificação para recolhimento de tarifas em atraso, por usuário de água;
1
b) Para Regularização e revisão de ligações clandestinas
1
c) Notificação de natureza administrativa
1
d) Para Cumprimento de Legislações vigentes
1
02
DILIGÊNCIAS:
a) Para Verificação em residências com Hidrômetro danificado pelo usuário.
5
b) Para verificação de uso ou existência de ligações clandestinas.
5
c) Para verificação e apreensão de dispositivos e ou elementos estranhos na ligação predial ou no medidor de água que prejudique o sistema de abastecimento de água.
5
d) – Para verificação de vazamento e ou desperdício de agua.
5
e) Diligência para suspensão e ou corte do fornecimento de água
5
e) Diligência para religação de água.
5
f) Para instalação de hidrômetros
5
03
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
a) Formalização de Processos administrativos.
20
04
ENTREGA DE DOCUMENTOS:
Entrega de faturas.
0,5
Entrega de correspondências Diversas autorizadas;
0,5
05
PARECERES:
a) Parecer em processo Administrativo
10
b) Auxílio na elaboração de ação ou defesa administrativa;
10
06
AUTO DE INFRAÇÃO:
a) Auto de Infração.
20
ANEXO II
Pontuação Mensal
UPMF
Até 1.000
10
De1 001 Á 1.500
20
De 1.501 Á 2.000
30
De 2.001 Á 2.500
40
De 2.501 Á 3.000
70
De 3.001 Á 3.500
90
De 3.501 Á 4.000
120
De 4.001 Á 5.000
150