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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2014

LEI 1369 - 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1369 - 2014

DE 19 DE MAIO DE 2014

“Dispõe sobre alteração do Paragrafo único do artigo 2º da Lei Municipal 1.357/2013, e da outras providencias.”

A Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Paragrafo único do artigo 2º da Lei Municipal 1.357/2013 passará a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único – Fica destinado 50% do loteamento, correspondente a 200 (duzentos) lotes para o ISMA – Instituto Sociológico de Mato Grosso e os outros 50%, correspondente a 200 (duzentos) lotes para o Instituto Leverger - Instituto Histórico e Geográfico de Santo Antônio do Leverger.

Art. 2º - Os demais artigos da Lei permanecerão inalterados, da forma que seguem transcritos.

Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 19 de Maio de 2.014.

DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1975, em 20 de maio de 2014. Código identificador E3201EB2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.