Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2012
LEI 1311-2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1311-2012
LEI Nº 1311/2012,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.190/2009, PLANO PLURIANUAL PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Dr. JOEMIL JOSE BALDUINO DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – Altera a Lei Municipal nº. 1.190/2009, a qual dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013, que passam a vigorar as metas e prioridades do exercício financeiro de 2013, em conformidade com o que consta da presente Lei e seus anexos.
Art. 2º - Promove a alteração do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2013, instituído pela Lei Municipal nº. 1.190/2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos Programa Finalístico de Apoio Administrativo, Resumo das Ações por Função e Subfunção, Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas ocorrerá mediante Projeto de Lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual poderá ocorrer através da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações sejam realizadas no orçamento do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as suas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, em 21 de Dezembro de 2012.
DR. JOEMIL JOSE BALDUINO DE ARAUJO
Prefeito Municipal