Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2013
LEI 1350 - 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1350 - 2013
de 03 Dezembro 2013
SUMULA: “Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013 e da outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciono a seguinte:
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Municipal vigente (Lei Municipal nº 1.305/2012), um Credito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unid. Orç.
004 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08 - Assistência Social
Sub-Função
241 – Assistência ao Idoso
Programa
0036 – Atenção Integral Às Famílias
Proj. /Ativ.
1.100 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Abrigo do Idoso
Elemento
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Valor R$
15.000,00
Órgão
09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unid. Orç.
004 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08 - Assistência Social
Sub-Função
244 – Assistência Comunitária
Programa
0035 – Gestão da Política de Ação Social
Proj. /Ativ.
1.101 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Bolsa Família
Elemento
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Valor R$
60.000,00
Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação de Crédito, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente dos seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão
08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unid. Orç.
001 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Função
26 – Transporte
Sub-Função
782 – Transporte Rodoviário
Programa
0025 – Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
Proj. /Ativ.
1.055 – Pavimentação Asfáltica
Elemento
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Valor R$
75.000,00
Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, em 03 de Dezembro de 2013.
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal