Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2013
LEI 1323 - 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1323 - 2013
LEI MUNICIPAL 1.323/2013
DE 17 DE ABRIL DE 2013
AUTOR: VER. ACÁCIO ROBERTO DA CRUZ
“Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos e assemelhados em volumes exagerados nas vias, praças, e demais logradouros públicos no âmbito do município de Rosário Oeste -MT, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE–MT, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica expressamente vedado o funcionamento dos equipamentos de som automotivo, bem como, equipamentos sonoros assemelhados em volumes exagerados nas vias, praças praias e demais logrados públicos no âmbito do município de Rosário Oeste-MT.
Parágrafo Único. A proibição de que trata este artigo se entende aos espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos.
Art. 2º. O descumprimento do estabelecido nesta lei acarretará a preensão imediata do equipamento e do veículo quando o equipamento estiver instalado ou estiver sendo rebocado ou conduzido por veículo.
Parágrafo Único. Para a retirada do equipamento deverá ser observado o procedimento administrativo ao qual se refere o parágrafo primeiro do artigo 5º desta lei.
Art. 3º. Para os efeitos da presente Lei, incluem-se entre os equipamentos a que se refere esta Lei todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta malas ou sobre a carroceria dos veículos, e ainda, os assemelhados.
Art. 4º. A condução dos equipamentos aos quais se refere esta lei, por meio de reboque, acomodação no porta – malas ou sobre a carroceria dos veículos, deverá ser feita, obrigatoriamente, com proteção de capa acústica, cobrindo integralmente os cones dos alto falantes, sob de aplicação das sanções previstas no artigo 5º desta lei.
Art. 5º. Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, fica o infrator, o proprietário do veículo ou ambos, solidariedade, conforme o caso, sujeito o pagamento de multa em caso de descumprimento do estabelecido nesta lei.
§ 1º. A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a ser estabelecido em regulamento, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º. O valor da multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrado a cada reincidência.
Art. 6º. Desde que atendem aos limites e demais exigências estabelecidas nas legislações municipais vigentes, que dispõe sobre medidas de combate á produção sonora, não se incluem nas exigências desta lei a utilização de aparelhagem sonora:
I- Instalada no habitáculo do veículo, com a finalidade de emissão sonora exclusivamente para o seu interior;
II- Em eventos do Calendário Oficial ou expressamente autorizados pelo município, desde que façam parte de sua programação;
III- Em manifestações religiosas, sindicais a legislação específica.
IV- Utiliza na publicidade sonora, atendida a legislação específica.
Art. 7º. Fica o Município de Rosário Oeste –MT, através do órgão competente, e com a observância á legislação pertinente, autorizado a licenciar espaços para realização dos campeonatos de som automotivo, bem como, autorizar eventos assemelhados.
§ 1º. O licenciamento e a autorização a que se refere o caput deste artigo só poderão ser concedidos a locais em que esteja assegurando o devido isolamento acústico ou condições ambientais que assegurem a inexistência de qualquer perturbação ao sossego público.
§ 2º. Qualquer cidadão que venha a sofrer incômodo decorrente de eventos entre os tipificados no caput deste artigo poderá formalizar reclamação ao órgão componente
que, verificada a procedência da queixa e, quando comprovada a ilegalidade, promoverá a suspensão imediata do mesmo.
§ 3º. A reclamação prevista no parágrafo segundo deste artigo ensejará a abertura de processo administrativo para apuração da queixa, sujeitando o infrator ás penalidades previstas no Artigo 5º desta lei.
Art. 8º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art.9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste-MT, 17 de Abril de 2.013.
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal