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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2013

LEI 1339 - 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1339 - 2013

de 17 de Junho de 2013

“Declara como de Interesse Social para fins habitacionais de interesse social, Minha Casa Minha Vida, o Residencial “Morro dos Ventos” situado Rua Nova Esperança, s/n. Bairro Serra Dourada, nesta cidade, e da outras providencias”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE – MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecido que as obras do Residencial “Morro dos Ventos”, que destina-se a construção de casas habitacionais financiados pelo FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, sendo parte integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida o qual atende uma parcela importante da população mais carente deste Município, como de Especial Interesse Social.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 17 de Junho de 2013.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1743, em 18 de junho de 2013. Código identificador DBA99D75: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.