Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2012
LEI 1307-2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1307-2012
Lei nº 1.037/2012
de 21 de Dezembro de 2.012
"Dispõe sobre equiparação de vencimentos de servidores de nível superior no âmbito da administração publica municipal, e altera a Lei Municipal nº 1.044/2006, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Reformula parcialmente o anexo I da Lei Municipal n.° 1.044 de 22 de Maio de 2006, equiparando os vencimentos do cargo de Farmacêutico(a), com os vencimentos dos demais servidores em nível superior com a mesma graduação, conforme tabela em anexo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 21 de Dezembro de 2012.
DR. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DO PROJETO DE LEI Nº___________/2011.
Farmacêutico(a)
A
R$ 3.175,20
02 (dois)
B
R$ 3.024,00
C
R$ 2.880,00