Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2012
LEI 1289-2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1289-2012
Lei nº 1.289/2012.
de 11 de Julho de 2.012
"Altera a Lei Municipal nº 1.044/2006 e cria vagas para atendentes no âmbito da administração publica municipal, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Reformula parcialmente o anexo II da Lei Municipal n.° 1.044 de 22 de Maio de 2006, passando vigorar incluindo-se a criação de mais 02 (cargos) vagas para o cargo de atendente, e de seus respectivos vencimentos, conforme tabela em anexo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 28 de Junho de 2012.
JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO
Prefeito Municipal
ANEXO II
DO PROJETO DE LEI Nº___________/2012.
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
VENCIMENTO BASE
QUANTIDADE DE VAGAS EXISTENTES
OU CRIADA POR ESTA LEI
Atendente
A
R$ 685,75
03 (três)
B
R$ 653,10
C
R$ 622,00