Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2013
LEI 1334-2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1334-2013
DE 04 DE JUNHO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos junto ao INCRA e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Considerando a existência de débitos do Município de Rosário Oeste com INCRA oriundos de gestões anteriores causadas por má gestão e má aplicação de recursos alocados junto a instituição;
Considerando as condições favoráveis para o parcelamento do débito oferecido pelo INCRA, resolve:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de confissão e parcelamento dos débitos referente ao convênio de número CRT/MT/17/2007, SIAFI 596.944, processo ***.***.***-**/2007-35, tendo como objeto a Construção de 20km de estradas vicinais Padrão alimentadora no Projeto de Assentamento Nossa Senhora da Esperança e Maria Bem Vinda no ano de 2007, junto ao INCRA.
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito confessado em parcelas mensais, acrescendo-se ao débito multas, juros e correções, de acordo com que determina o setor elétrico.
Artigo 3º. As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 04 de Junho de 2013.
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal