Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2012
LEI 1.261/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.261/2011
de 16 DE Dezembro de 2011.
Autor: Mesa Diretora
“Altera e dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n.º 565 de 22 de dezembro de 1993 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. - O artigo 2.º, inciso III, da Lei n.º 565 de 22 de dezembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.. 2.º A organização administrativa da Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT, compõe-se dos seguintes órgãos:
I – (...)
II – Órgãos de Assessoramento Superior:
...
c) – Controlador Interno
III – Órgãos auxiliares;
...
c) – Contador
...”
Art. 2.º - As atribuições do contador estão elencadas no artigo 9.º da Lei n.º 565 de 22 de dezembro de 1993.
Art. 3.º - O cargo de Assessor Técnico-Financeiro (DAG-1), constante do Anexo I da Lei n.º 565 de 22 de dezembro de 1993, passa a compor o quadro de provimento efetivo, sob a denominação “Contador”.
Art. 4.º - O Anexo II da Lei 1.111/2008, fica acrescido o nível 05.
Art. 5.º - O cargo de Controlador Interno e de Contador passa a pertencer ao quadro de Plano e Carreira de início na classe A e nível 5, por exigir o nível superior ao agente do cargo, com vencimento constante do anexo I, desta lei municipal.
Art. 6.º - As atribuições e implantação do sistema de Controlador Interno da Câmara Municipal são regidos pela Lei n.º 1.249 de 01 de agosto de 2011, devendo ser obedecidas e aplicadas, conforme determinação legal.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 16 de Dezembro de 2011.
Dr. JOEMIL JOSÉ BALBUINO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal