Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2012
LEI 1284 - 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1284 - 2012
LEI Nº. 1.284/2012
De 31 de Maio de 2012
Autores: Ver. Assunção Igino da Silva, e Ver. Valdemir Albino de Oliveira
“Acrescenta dispositivos ao Art. 75 da Lei n. 291 de 06 de junho de 1983 – Código de Postura Municipal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MATO GROSSO em exercício, Sr. VALDEMIR ALBINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste, aprovou e ELE sanciona a seguinte proposta de emenda:
Art. 1º Fica acrescido o inciso XI e alínea “a” ao artigo 75 da Lei n.º 291 de 06 de junho de 1983, que passará a vigorar com seguinte redação:
“Art.75 – Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de obras:
(...)
XI - o horário de funcionamento dos eventos serão compreendidos no horário de até 05:00(cinco) horas do dia seguinte para os eventos realizados pelo Poder Público Municipal e para os eventos tidos como tradicionais, para os demais eventos o horário para término será de até às 03:00(três) horas do dia seguinte a realização do evento;
a) – Para efeito desta lei consideram-se eventos tradicionais locais, os que contemplem aspectos culturais locais, tais como: culinária, dança, e o aspecto religioso do evento;”
Art. 2º Esta proposta de emenda entra em vigor na data de sua aprovação, e revogam as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, em 31 de Maio de 2012.
VALDEMIR ALBINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal