Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2012
LEI 1290 - 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1290 - 2012
LEI Nº 1.290/2012
De 09 de Agosto de 2012
AUTOR: Ver. PAULO AUGUSTO COSME DE SOUZA
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.º 1.017/2005 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º: Fica revogada a Lei n.º 1.017 de 06 de outubro de 2005, que dispõe sobre a modificação do sentido da rua Dr. Murtinho.
Art. 2º: Fica criada por esta lei, a mão dupla da Rua Dr. Murtinho, a partir da Av. Cel Arthur Borges até a rua Cel. Pedro Corrêa.
Art. 3º: Fica o Executivo Municipal responsável pela regulamentação e sinalização do local, bem como pela expedição de notificação pertinente ao exposto nesta lei aos órgãos competentes, entre eles, a CIRETRAN.
Art. 4º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 09 de Agosto de 2012.
DR. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal