Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2014
LEI 1385 - 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1385 - 2014
De 07 de Julho de 2014
AUTORIA: MESA DIRETORA
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE – MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal - MT, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a fiscalização e preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos do Poder Legislativo, bem como de contribuir para a função fiscalizadora dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Art. 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e o Poder Legislativo Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º. Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Rosário Oeste - MT:
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores do Poder Legislativo e da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Câmara Municipal;
III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 4º. As atribuições inerentes à Ouvidoria da Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT ficam inseridas naquelas que competem à Secretaria da Câmara Municipal.
Art. 5º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a tomar medidas administrativas e financeiras pertinentes a criação dos cargos - Ouvidor Municipal e Secretario (a) Executivo da Ouvidoria Municipal.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 07 de julho de 2014.
DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal