Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2011
LEI N.º 1.245 DE 05 DE JULHO DE 2.011
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.245 DE 05 DE JULHO DE 2.011
“Dispõe sobre a recomposição geral anual das remunerações dos servidores públicos efetivos, ativos e inativos do Poder salarial Executivo de Rosário Oeste – MT, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal/88, com aplicação de índice oficial acumulado em março de 2008 até dezembro de 2010 e da outras providencias”
Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de ROSÁRIO OESTE - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As remunerações dos servidores públicos municipais efetivos do Poder Executivo do Município de Rosário Oeste – MT, estarão vinculadas por criteriosa revisão geral designadas na presente lei, tanto quadro de pessoal ativo quanto dos proventos decorrentes de inatividade e as pensões, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição geral anual dos vencimentos aos servidores públicos efetivos, ativos e inativos do quadro de pessoal.
Parágrafo Único – a recomposição outorgado pelo “caput” deste artigo será através da aplicação do Índice Nacional Preços ao Consumidor – INPC, no percentual de 10,00 % (dez por cento) acumulado no período de março/2008 até dezembro/2010 gerando seus efeitos financeiros retroativos a partir do mês de maio/2011 que serão pagos aos servidores públicos municipais da seguinte forma:
I - 6% a serem pagos aos servidores na folha de pagamento de maio de 2.011.
II - 4% a serem pagos aos servidores em folha de pagamento até dezembro de 2.011
Art. 3º - Considera-se para efeitos dessa lei, a defasagem salarial ocorrida, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada no período de março/2008 até dezembro/2010 que será aplicado a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, e apenas recomposição do índice de perda concorrente da inflação.
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo reformular as tabelas de vencimentos e salários a serem recompostos com o percentual citado no caput do artigo 2º, conforme os termos da presente Lei.
Parágrafo Único – Após a recomposição citada e acrescidos inicialmente o percentual fixado no artigo 2º desta lei, haverá a adequação da diferença de vencimento de cada Classe através do acréscimo de 5% (cinco por cento), partindo ordinariamente da Classe C.
Art. 5º - As remunerações dos servidores públicos após a recomposição, serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do poder executivo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria da Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 7º - Os valores remuneratórias acrescidos da recomposição autorizada no artigo 2º desta Lei, não poderão ultrapassar o montante percebido como subsídio, em espécie pelo Prefeito, conforme teor do artigo 89 inciso VIII da lei Orgânica Municipal.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposição em contrário, com efeitos administrativos e financeiros retroativos a 01 maio de 2011.
Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste/MT, em 05 de julho de 2011.
JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal