Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2014
LEI 1358-2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1358-2014
LEI Nº 1.358/2014 DE 06 DE JANEIRO DE 2014.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.014 DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, o JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2° - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de Rosário Oeste – MT, para o exercício financeiro de 2014, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 32. 402.903,50 (trinta e dois milhões e quatrocentos e dois mil e novecentos e três reais e cinquenta centavos), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS
RS
VALOR
Receitas Correntes
R$
30.937.525,88
Receita Tributaria
R$
2.217.635,24
Receita de Contribuições
R$
1.321.508,95
Receita Patrimonial
R$
625.093,23
Receita de Serviços
R$
353.409,60
Transferências Correntes
R$
28.212.641,62
(-) Contribuições para o FUNDEB
R$
(-) 3.676.785,12
Outras Receitas Correntes
R$
288.420,32
Outras Receitas Correntes Intraorçamentária
R$
12.004,88
Receitas de Capital
R$
1.645.377,62
Operações de Crédito
R$
0,00
Alienação de Bens
R$
4.417,62
Transferência de Capital
R$
1.460.960,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
R$
1.683.597,16
Receita de Contribuição Intra-Orçamentária
R$
0,00
Total Geral
R$
32.402.903,50
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 32. 402.903,50 (trinta e dois milhões e quatrocentos e dois mil e novecentos e três reais e cinquenta centavos) será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS
R$
VALOR
Despesas Correntes
R$
29.151.474,76
Despesas de Capital
R$
1.465.377,62
Reserva Legal do RPPS
R$
1.494.546,99
Reserva de Contingência
R$
291.504,13
Total Geral
R$
32.402.903,50
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA
R$
VALOR
Câmara Municipal
R$
1.340.092,74
Secretaria Municipal de Governo
R$
1.742.400,00
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
R$
4.807.296,99
Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças
R$
2.852.979,13
Secretaria Municipal de Educação
R$
7.958.361,40
Secretaria Municipal de Saúde
R$
7.428.652,84
Secretaria Municipal de Agricultura e Industria e comercio
R$
381.750,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
R$
4.615.480,45
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
1.175.389,95
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
R$
100.500,00
Reserva de Contingência
R$
291.504,13
Total
R$
32.402.903,50
III – POR FUNÇÕES DO GOVERNO
01 Legislativa
R$
1.340.092,74
04 Administração
R$
6.302.159,20
08 Assistência Social
R$
1.195.821,15
09 Previdência Social
R$
3.394.546,99
10 Saúde
R$
7.428.652,84
11 Trabalho
R$
317.545,00
12 Educação
R$
7.958.361,40
13 Cultura
R$
130.650,00
15 Urbanismo
R$
219.500,00
20 Agricultura
R$
351.750,00
23 Comércio e Serviços
R$
22.850,00
25 Energia
R$
320.101,25
26 Transporte
R$
1.073.400,00
27 Desporto e Lazer
R$
387.750,00
28 Encargos Especiais
R$
807.000,00
99 Reserva de Contingência
R$
291.504,13
Total por Funções do Governo
R$
27.000.000,00
V – POR PROGRAMAS DE TRABALHOS:
001 – Ação do Poder Legislativo
R$
1.340.092,74
003 – Modernização e Gerenciamento da Administração
R$
7.052.659,20
004 – Apoio a Cultura
R$
195.650,00
005 – Apoio e Incentivo ao Desporto
R$
387.750,00
006 – Formação do Patrimônio do Servidor Público
R$
317.545,009
008 – Educação Básica
R$
4.538.614,77
009 – Encargos com a Dívida Fundada
R$
849.000,00
010 – Ensino Fundamental
R$
2.644.152,01
0011 – Atenção aos Portadores de Necessidades Especiais
R$
28.850,00
0013 – Ensino Infantil
R$
410.000,00
0017 – Merenda Escolar
R$
306.744,62
0018 – Atenção a Saúde
R$
774.650,00
0022 – Atenção Básica
R$
2.810.378,83
0024 – Assistência Farmacêutica
R$
290.000,00
0026 – Construção e Manutenção de Pontes, Ruas e Estradas
R$
681.650,00
0030 – Ressocialização de Crianças e Adolescentes
R$
22.000,00
0039 – Inativo e Pensionista
R$
1.900.000,00
0040 – Reserva Legal do RPPS
R$
1.494.546,99
0042 – Vigilância em Saúde
R$
134.500,00
0045 – Média e Alta Complexidade
R$
2.330.124,01
0046 – NASF
R$
35.000,00
0050 – Serviços de utilidade Pública
R$
161.000,00
0055 – Infraestrutura Urbana
R$
197.500,00
0060 – Saneamento
R$
197.000,00
0065- Gestão de Meio Ambiente e Turismo
R$
77.650,00
0068 – Moradia
R$
123.568,80
0070 – Gestão do SUS
R$
1.042.000,00
0075 – Ampliação da Distribuição de Energia elétrica
R$
320.101,25
0076 – Fomento ao Turismo
R$
22.850,00
0080 – Apoio a Criança e Adolescente
R$
132.000,00
0089 – Apoio a Agricultura e Pecuária
R$
234.000,00
0090 – Assistência Social Geral
R$
953.821,15
0091 – Fomento a Industria
R$
30.000,00
0095 – Assistência Social ao Idoso
R$
76.000,00
9999 Reserva de Contingência.
R$
291.504,13
Total dos Programas de Trabalhos
R$
32.402.903,50
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta de R$ 11.998.589,78 (onze milhões e novecentos e noventa e oito mil e quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos).
1 – ADMINISTRAÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL
R$
VALOR
Saúde
R$
7.428.652,84
Assistência Social
R$
1.175.389,95
Previdência Social
R$
3.394.546,99
Total da Seguridade Social
R$
11.998.589,78
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º. 320, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 06 de Janeiro de 2014.
JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal