Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2011
LEI 1253/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1253/2011
DE 16 DE Setembro de 2011.
Autor: Vereador Benvindo Pereira de Almeida
“Dispõe sobre a alteração da redação do “caput” do Art. 3.º seu inciso V e parágrafo único e Art. 7.° da Lei nº 1.091 de 10 de dezembro de 2007”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O “caput”, inciso V e parágrafo único do Art. 3.º da Lei 1.091 de 10 de dezembro de 2007, passarão a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 3° — Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo as Administrações Direta e Indireta, compreendendo particularmente”:
...
“ v – o controle exercido pela Unidade de Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos 1 a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal (...)
Paragrafo único: vetado”
Art. 2.º - O artigo 7.º da Lei 1091 de 10 de dezembro de 2007 passara a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7° — Os Poderes e Órgãos indicados no caput do artigo 3° abrangendo as administrações Direta e Indireta, e a Câmara Municipal ficam autorizados a organizar a sua respectiva Unidade de Controle Interno, vinculada diretamente ao respectivo Chefe do Poder ou Órgão, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 16 de Setembro de 2.011.
JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal