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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2012

LEI N. 1.292/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI N. 1.292/2012

LEI N.º 1.292/2012,

de 05 de Setembro de 2012.

“Revoga a lei municipal 1.269 de 03 de Janeiro de 2012, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal de nº. 1.266 de 03 de Janeiro de 2012 que concede autorização para o Poder Executivo Municipal promover a doação dos lotes urbanos de nº. 23, 24, 25 e 26, pertencentes a área maior de 32,62ha reservada para o Distrito Industrial Nossa Senhora do Rosário a empresa CERAMICA CASTELO LTDA – ME.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 05 de Setembro de 2012.

JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1551, em 10 de setembro de 2012. Código identificador BE832CEE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.