Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2012
LEI 1268/2012 LEI ORÇAMENTO ANUAL 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1268/2012 LEI ORÇAMENTO ANUAL 2012
de 03 de janeiro de 2012
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ROSARIO OESTE para o Exercício de 2012.”
Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAUJO, o PREFEITO MUNICIPAL de ROSARIO OESTE - MT, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de ROSARIO OESTE, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2012, estimada a
Receita e fixa a Despesa em R$ 27.140.000,00 (vinte e sete milhões cento e quarenta mil e reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
RECEITAS
27.140.000,00
RECEITAS CORRENTES
22.504.185,95
RECEITAS DE CAPITAL
6.304.454,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
639.300,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
-2.307.939,95
Total da Administração Direta
27.140.000,00
TOTAL GERAL:
27.140.000,00
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01- Legislativa
927.000,00
04- Administração
4.185.000,00
08- Assistência Social
867.500,00
09- Previdência Social
1.237.500,00
10- Saúde
4.790.000,00
11- Trabalho
15.500,00
12- Educação
8.572.500,00
13- Cultura
15.000,00
15- Urbanismo
2.719.500,00
16- Habitação
370.000,00
17- Saneamento
943.000,00
18- Gestão Ambiental
261.000,00
20- Agricultura
422.000,00
26- Transporte
526.000,00
27- Desporto e Lazer
105.500,00
28- Encargos Especiais
803.000,00
99- Reserva de Contingência
380.000,00
Total da Administração Direta
27.140.000,00
TOTAL GERAL:
27.140.000,00
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
031- Ação Legislativa
927.000,00
122- Administração Geral
4.718.500,00
128- Formação de Recursos Humanos
7.500,00
131- Comunicação Social
50.000,00
241- Assistência ao Idoso
134.000,00
243- Assistência à Criança e ao Adolescente
223.000,00
244- Assistência Comunitária
432.500,00
272- Previdência do Regime Estatutário
1.237.500,00
301- Atenção Básica
4.160.000,00
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
150.000,00
304- Vigilância Sanitária
227.000,00
334- Fomento ao Trabalho
15.500,00
361- Ensino Fundamental
8.349.500,00
367- Educação Especial
150.000,00
392- Difusão Cultural
15.000,00
451- Infra-Estrutura Urbana
3.125.500,00
482- Habitação Urbana
370.000,00
512- Saneamento Básico Urbano
517.000,00
541- Preservação e Conservação Ambiental
201.000,00
543- Recuperação de Áreas Degradadas
60.000,00
606- Extensão Rural
265.500,00
607- Irrigação
20.000,00
631- Reforma Agrária
9.500,00
782- Transporte Rodoviário
426.000,00
812- Desporto Comunitário
105.500,00
813- Lazer
60.000,00
843- Serviço da Dívida Interna
803.000,00
999- Reserva de Contingência
380.000,00
Total da Administração Direta
27.140.000,00
TOTAL GERAL:
27.140.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
21.555.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.837.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
747.500,00
Total da Administração Direta
27.140.000,00
TOTAL GERAL:
27.140.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01- CAMARA MUNICIPAL
927.000,00
02- GABINETE DO PREFEITO
874.000,00
03- SEC. FAZ. ADMIN. IND. COM. DESP. E LAZE
5.030.000,00
04- SECRETARIA AGRIC. ABAST. REF. AGRARIA
442.000,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
8.572.500,00
06- SECRETARIA DE SAUDE
4.790.000,00
07- SEC. MUN. TRAB. EMPREGO E CIDADANIA
1.253.000,00
08- SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
4.167.500,00
09- DAE- DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
923.000,00
10- SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
161.000,00
Total da Administração Direta
27.140.000,00
TOTAL GERAL:
27.140.000,00
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (Trinta porcento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4,320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 03 de Janeiro de 2012.
JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO
Prefeito Municipal