Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2014
LEI 1364 - 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1364 - 2014
LEI N.º 1.364/2014
de 02 de Abril de 2014
“Altera a Lei 1.044/2006, e da outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Reformula parcialmente o anexo II da Lei Municipal n°. 1.044 de 22 de Maio de 2006, atualizando os vencimentos do cargo de Agente(s) de Saúde Municipal, e autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar os mesmos vencimentos bases aos demais Agentes Comunitários de Saúde existes no âmbito da administração publica municipal, conforme tabela em anexo.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 02 de Abril de 2014.
DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal
ANEXO II
DO PROJETO DE LEI Nº___________/2011.
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
VENCIMENTO BASE
QUANTIDADE DE VAGAS EXISTENTES
OU CRIADA POR ESTA LEI
Agente de Saúde
A
R$ 1.117,93
11 (onze)
B
R$ 1064,70
C
R$ 1.014,00