Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2014
LEI 1373 - 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1373 - 2014
LEI Nº. 1.373/2014
DE 27 DE MAIO DE 2014
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre criação de incentivo a(o) cargo de Assistente Social e Psicólogo(a), e da outras providencias”.
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar o pagamento de incentivo financeiro no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) aos profissionais ocupantes do cargo de Assistente Social e Psicólogo(a), considerando disposição legal contida na Lei 12.435/2011 que em seu artigo 6º possibilita o uso de recursos do cofinanciamento do Governo Federal para profissionais que integram as equipes de referencia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, em 27 de Maio de 2014.
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeita Municipal