Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2013
LEI 1329 - 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1329 - 2013
LEI Nº 1.329/2013
De 17 de Abril de 2013
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.305/2012 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 4.615.560,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Quinze Mil, Quinhentos e Sessenta Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão
05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unid. Orç.
001 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 – Educação
Sub-Função
361 – Ensino Fundamental
Programa
0008 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Proj. /Ativ.
1.098 – Aquisição de Ônibus para Transporte Escolar
Elemento
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
865.560,00
Órgão
07 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unid. Orç.
001 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
16 – Habitaçao
Sub-Função
481 – habitação Rural
Programa
0022 – Desenvolvimento Agropecuário, Sanitário e Ambiental
Proj. /Ativ.
1.099 – Construção de Casas para Habitação Rural
Elemento
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Valor R$
3.750.000,00
Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, provenientes dos respectivos Termos de Compromisso e Cooperação e Repasse:
Contrato Repasse
Objeto
Valor Repasse
Termo de Compromisso FNDE nº 9.353/2013
Aquisição de 01 Ônibus Escolar com 04 Box para Cadeirantes
132.000,00
Termo de Compromisso FNDE nº 8.550/2013
Aquisição de 04 Ônibus Escolar Rural
733.560,00
Termo de Cooperação e Parceria CAIXA nº 0381.560-26-PNHR
Construção de 43 Unidades Habitacionais – PNHR Comunidade Bauxi
1.075.000,00
Termo de Cooperação e Parceria CAIXA nº 0381.640-89-PNHR
Construção de 29 Unidades Habitacionais – PNHR Comunidade Rosário II
725.000,00
Termo de Cooperaçao e Parceria CAIXA nº 0381.682-99-PNHR
Construção de 41 Unidades Habitacionais – PNHR Comunidade Marzagão
1.025.000,00
Termo de Cooperaçao e Parceria CAIXA nº 0381.64089-PNHR
Construção de 37 Unidades Habitacionais – PNHR Comunidade Rosário I
925.000,00
Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, em 17 de Abril de 2013.
DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal