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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2011

LEI Nº 1.196 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.010

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.196 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.010

Altera a Lei Municipal nº 998/2005, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O artigo 1º da lei Municipal de nº. 998/2005 passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Rosário Oeste – MT, autorizado a doar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, um imóvel de 7635,44 m², conforme planta anexa a esta lei, incluindo ainda todas as edificações nela existentes.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 01 de fevereiro de 2.010.

JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1352, em 29 de novembro de 2011. Código identificador 85D80177: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.