Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2014
LEI 1399 - 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1399 - 2014
LEI Nº. 1.399/2014 De 03 de Dezembro de 2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.
JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Suplementar no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 153.062 ,00 (cento e cinquenta e três mil e sessenta e dois reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
Código Funcional Programática.
Descrição da Funcional Programática
Valor
08
Secretaria Municipal de Infraestrutura
001
Secretaria Municipal de Infraestrutura
17
Saneamento
512
Saneamento Básico Urbano
0060
Saneamento
1.064
Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.
33.90.39.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
R$ 153.062,00
Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação do convênio firmado com Fundo Nacional de Saúde - FNS, de acordo com o Plano de Trabalho constante na proposta nº 085383/2010.
Art.3º Fica autorizado a promover a readequação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, respectivamente a compatibilização das peças de planejamento que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste - MT, aos 03 de Dezembro de 2014.
DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal