Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2014
LEI 1400 - 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1400 - 2014
LEI 1.400/2014 De 03 de Dezembro de 2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Especial e dá outras providencias.
JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Especial no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 106.261,18 (cento e seis mil, duzentos e sessenta e um real e dezoito centavos), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
Código Funcional Programática
Descrição da Funcional Programática
Valor
04
Secretaria Municipal de Educação
001
Secretaria Municipal de Educação
12
Educação
365
Educação Infantil
0013
Ensino Infantil
1.034
Construção, Reforma e Ampliação de Creches Municipais
44.90.52.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 102.261,18
Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação do convênio firmado com Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, de acordo com o Plano de Trabalho constante na proposta nº 078426/2011.
Art.3º Fica autorizado a promover a readequação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, respectivamente a compatibilização das peças de planejamento que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste-MT, aos 03 de Dezembro de 2014.
DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal