Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2012
LEI N. 1.293/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.293/2012
LEI N.º 1.293/2012,
de 05 de Setembro de 2012.
“Revoga a lei municipal 1.269 de 03 de Janeiro de 2012, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal de nº. 1.269 de 03 de Janeiro de 2012 que concede autorização para o Poder Executivo Municipal promover a doação de 5 (cinco) hectares localizados no Distrito Industrial para a empesa FRIGOROSARIO – FRIGORIFICO ROSÁRIO OESTE LTDA, CNPJ de nº. 10.664.418/0001-57 para a instalação de Frigorifico para abate de animais no Município de Rosário Oeste - MT.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 05 de Setembro de 2012.
Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal