Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2013
LEI 1338 - 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1338 - 2013
LEI Nº 1.338/2013
de 17 de Junho de 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE – MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim exposto:
010 - FUNDO MUNIC DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
001 - FUNDO MUNIC DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
039 - INATIVOS E PENSIONISTA DA PREVIDÊNCIA
099 - OUTROS
2.110 – REGIME ESTATUTÁRIO
3.3.90.93.99.00 - OUTRAS RESTITUIÇÕES ..........................R$ 20.000,00
TOTAL .....................................R$ 20.000,00
Art. 2º A cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, desta Lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
010 - FUNDO MUNIC DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
001 - FUNDO MUNIC DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 - OUTROS
2.999 - RESERVA LEGAL DO RPPS
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................R$ 20.000,00
TOTAL ..........................................R$ 20.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 1.309/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2013 e nos Anexos da Lei nº 1.311/2012 do Plano Plurianual, para o exercício de 2010 a 2013; Órgão 10 - FUNDO MUNIC DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES; Unidade Orçamentária 01 - FUNDO MUNIC DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 17 de Junho de 2013.
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal